Portarias, Recomendações, Resoluções (SSP/SP)

PORTARIA DGP 47/2011

05/01/2012 13:05
 Portaria DGP-47, de 4 de novembro de 2011 Estabelece rotina para atendimento de beneficiados que tenham descumprido medida cautelar prevista no Código de Processo Penal O Delegado Geral de Polícia, Considerando as novas regras relativas à prisão, às medidas cautelares e à liberdade...

Da Prisão e Investigação Criminal contra Magistrado (regimento interno do TJ/SP)

01/11/2011 12:28
 Seção VI Da Prisão e Investigação Criminal contra Magistrado Art. 90. O juiz somente poderá ser preso nas hipóteses previstas no Estatuto da Magistratura ou Lei Orgânica (art. 33, II, da Lei Complementar 35, de 14.3.79). Art. 91. O recolhimento e a condução do magistrado detido...

RECOMENDAÇÃO DGP-4

21/07/2011 18:25
Recomendação DGP-4 A liberdade provisória mediante fiança em face do limite estabelecido no art. 322 do Código de Processo Penal. O Delegado Geral de Polícia, considerando que compete ao Delegado de Polícia a análise do fato que lhe é apresentado, a adequação típica e a consequente decisão sobre a...

Portaria Decap 8/2011

28/06/2011 11:17
Portaria Decap - 8, de 22-6-2011 Cria e Implementa Novo Sistema de Gestão das unidades territoriais da Polícia Civil no âmbito do Departamento de Polícia Judiciária da Capital O Delegado de Polícia Diretor do Decap, Considerando a competência contida no Decreto n° 33.829/91, bem como a Portaria DGP...

Portaria DAP - Carga de Arma de Fogo

07/06/2011 15:24
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DEPARTAMENTO...

PORTARIA DGP 20/1992 - relacionamento com a polícia militar

01/06/2011 21:55
                                                  

Portaria DGP-30 (referente ao porte de arma de fogo por policiais civis) alterada pela DGP 37/2015

17/05/2011 13:16
    PORTARIA DGP-30 - PORTE DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL CIVIL   DOE 18/06/2010, executivo 1, página 10   Portaria DGP – 30, de 17-6-2010 Disciplina o porte e a aptidão para o uso de arma de fogo por policiais civis O Delegado Geral de Polícia, Considerando que a Lei...

Portaria da Corregedoria da PM (referente ao relacionamento com policiais civis)

17/05/2011 13:04
  PORTARIA CORREGPM-2 130/1992  Dispõe sobre o relacionamento dos integrantes da policia militar com os membros da polícia civil e normas de conduta pessoal e coletiva. O comandante da Polícia Militar considerando que as duas corporações são responsáveis pela segurança no âmbito Estadual;...

Portaria do IC n. 001/2011- Referente a Produto Impróprio para o Consumo

14/05/2011 11:15
Portaria IC nº 001/2011, de 16/02/2011 O Perito Criminal, Diretor Departamental do Instituto de Criminalística, Considerando que dentre as atribuições do Instituto de Criminalística não consta a de exames relacionados à bromatologia; Considerando que tais atribuições são inerentes ao Instituto...
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