Artigos

MP não pode delegar conclusão de suas investigações à polícia judiciária

31/01/2018 13:52
MP não pode delegar conclusão de suas investigações à polícia judiciária 27 de janeiro de 2018, 6h29 Por Frederico Cattani e Aldo Ribeiro Britto O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que o Ministério Público é órgão com competência para promover investigações...

Cassação de Aposentadoria

18/05/2015 18:03
A cassação de aposentadoria tem sido prevista como penalidade nos Estatutos dos Servidores Públicos. Na esfera federal, a Lei 8.112/1990, no artigo 134, determina que “será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão”. A...

Defensoria Pública não pode dar ordens a polícia

13/08/2012 14:14
  PRERROGATIVA DOS DEFENSORES Defensoria Pública não pode dar ordens á polícia Por André Luis Melo O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente, em 2010, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 230) em que o governo do Rio de Janeiro questionava itens...

Dispositivos antifurto nos caixas eletrônicos e seus reflexos penais

01/11/2011 12:13
  Dispositivos antifurto nos caixas eletrônicos e seus reflexos penais David Pimentel Barbosa de Siena   Há aproximadamente um ano no Brasil, criminosos passaram a se dedicar a uma nova modalidade de conduta criminosa, consistente em causar a explosão de terminais...

A tutela penal do direito à busca da felicidade: objetividade jurídica indireta, mediata ou constante

01/11/2011 12:12
  A tutela penal do direito à busca da felicidade: objetividade jurídica indireta, mediata ou constante Por David Pimentel Barbosa de Siena       Ao logo dos tempos, os cultores da ciência penal buscaram responder a uma indagação fundamental: qual...

O delegado de polícia e a liberdade provisória com fiança

01/08/2011 18:37
O delegado de polícia e a liberdade provisória com fiança Leonardo de Souza Simonato Elaborado em 07/2011. Com o advento da Lei 12.403/2011 o dever-poder do Delegado de Polícia de arbitrar fiança se estendeu a todos os crimes cuja pena máxima privativa de liberdade – detenção, reclusão e...

B.O. é desnecessário em casos não penais

25/07/2011 11:12
B.O. é desnecessário em casos não penais Por Clóvis Mendes Muitos já ouviram a recomendação: “vá à delegacia e registre um B.O. de preservação de direitos”. A situação é bastante comum, ao menos em delegacias do estado de São Paulo, em que o cidadão ali comparece e solicita o registro de um...

Modelo de Ratificação de Prisão em Flagrante e Representação por Prisão Preventiva

13/06/2011 10:23
Auto de Prisão em Flagrante Delito Notitia Criminis : REDS nº. (constar número do REDS) Infração Penal : (constar capitulação delitiva) Natureza : Ratificação de Prisão e Representação por Prisão Preventiva           A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pela...

Modelos Relatório Final - Princípio da Insignificância

07/06/2011 16:00
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1.º DISTRITO POLICIAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PLANTÃO POLICIAL VÍTIMA: X AVERIGUADA: Y INFRAÇÃO: art. 155 “caput” do CP. DESPACHO FUNDAMENTADO DA AUTORIDADE POLICIAL Trata-se de lavratura de autos de prisão...

A descriminalização do grafite (Lei n. 12.408/2011) e a tipicidade conglobante

01/06/2011 16:54
A descriminalização do grafite (Lei n. 12.408/2011) e a tipicidade conglobante Autor: David Pimentel Barbosa de Siena A Lei n. 12.408, de 25 de maio de 2011, alterou a redação do artigo 65, da Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, acrescentando um novo parágrafo no dispositivo, buscando...
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