Artigos

Crime de Desobediência e a Recusa do Direito de Visitação dos Filhos

25/09/2018 13:57
Crime de Desobediência e a Recusa do Direito de Visitação dos Filhos   Neste artigo iremos tratar sobre um assunto muito corriqueiro em Delegacias de Polícia e que podem gerar controvérsia sobre qual posição devemos adotar. Ressalte-se que todo caso possui sua peculiaridade, devendo sempre o...

MODELO DE CONTESTAÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DO MP

22/08/2018 18:43
DECISÃO   A Polícia Civil do Estado do Paraná, por intermédio do Delegado de Polícia que este subscreve, no uso das atribuições conferidas pelo art. 144 da Constituição Federal, art. 47 da Constituição do Estado do Paraná, art. 2º da Lei Complementar Estadual 12/82, e dos dispositivos do...

MP não pode delegar conclusão de suas investigações à polícia judiciária

31/01/2018 13:52
MP não pode delegar conclusão de suas investigações à polícia judiciária 27 de janeiro de 2018, 6h29 Por Frederico Cattani e Aldo Ribeiro Britto O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que o Ministério Público é órgão com competência para promover investigações...

Cassação de Aposentadoria

18/05/2015 18:03
A cassação de aposentadoria tem sido prevista como penalidade nos Estatutos dos Servidores Públicos. Na esfera federal, a Lei 8.112/1990, no artigo 134, determina que “será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão”. A...

Defensoria Pública não pode dar ordens a polícia

13/08/2012 14:14
  PRERROGATIVA DOS DEFENSORES Defensoria Pública não pode dar ordens á polícia Por André Luis Melo O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente, em 2010, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 230) em que o governo do Rio de Janeiro questionava itens...

Dispositivos antifurto nos caixas eletrônicos e seus reflexos penais

01/11/2011 12:13
  Dispositivos antifurto nos caixas eletrônicos e seus reflexos penais David Pimentel Barbosa de Siena   Há aproximadamente um ano no Brasil, criminosos passaram a se dedicar a uma nova modalidade de conduta criminosa, consistente em causar a explosão de terminais...

A tutela penal do direito à busca da felicidade: objetividade jurídica indireta, mediata ou constante

01/11/2011 12:12
  A tutela penal do direito à busca da felicidade: objetividade jurídica indireta, mediata ou constante Por David Pimentel Barbosa de Siena       Ao logo dos tempos, os cultores da ciência penal buscaram responder a uma indagação fundamental: qual...

O delegado de polícia e a liberdade provisória com fiança

01/08/2011 18:37
O delegado de polícia e a liberdade provisória com fiança Leonardo de Souza Simonato Elaborado em 07/2011. Com o advento da Lei 12.403/2011 o dever-poder do Delegado de Polícia de arbitrar fiança se estendeu a todos os crimes cuja pena máxima privativa de liberdade – detenção, reclusão e...

B.O. é desnecessário em casos não penais

25/07/2011 11:12
B.O. é desnecessário em casos não penais Por Clóvis Mendes Muitos já ouviram a recomendação: “vá à delegacia e registre um B.O. de preservação de direitos”. A situação é bastante comum, ao menos em delegacias do estado de São Paulo, em que o cidadão ali comparece e solicita o registro de um...

Modelo de Ratificação de Prisão em Flagrante e Representação por Prisão Preventiva

13/06/2011 10:23
Auto de Prisão em Flagrante Delito Notitia Criminis : REDS nº. (constar número do REDS) Infração Penal : (constar capitulação delitiva) Natureza : Ratificação de Prisão e Representação por Prisão Preventiva           A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pela...
1 | 2 | 3 >>