Arquivo de Artigos
Cassação de Aposentadoria
18/05/2015 18:03
A cassação de aposentadoria tem sido prevista como penalidade nos Estatutos dos Servidores Públicos. Na esfera federal, a Lei 8.112/1990, no artigo 134, determina que “será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão”. A...
PORTARIA DGP 40/2014 - REFERENTE AO PORTE DE ARMA
20/03/2015 14:16
Portaria DGP-40, de 23-10-2014
Disciplina o procedimento, no âmbito da Polícia Civil, relativo à autorização do Comando do Exército Brasileiro, para a aquisição de arma de fogo de uso restrito, bem como dispõe sobre o porte de arma de fogo por policiais civis do Estado de São Paulo
O Delegado Geral...
RESOLUÇÃO ENCONTRO DE AUTO
05/08/2014 11:55
Resolução SSP-173, de 18-11-2013
Prot. GS 14.570/13
Dispõe sobre a localização, em evidente estado de
abandono, de veículo produto de crime de furto
ou roubo e dá outras providências
O Secretário da Segurança Pública, resolve:
Artigo 1º - Ressalvadas...
RESOLUÇÃO PROCARGA - OCORRÊNCIA ENVOLVENDO ROUBO DE CARGA
05/08/2014 11:54
Resolução SSP-81, de 10/05/13
Resolução SSP-81, de 10/05/13
Prot. GS-970/13
Reorganiza o Programa de Prevenção e Redução de
Furtos, Roubos, Apropriação Indébita e Receptação
de Carga – Procarga, criado pela Resolução SSP-
284, de 26-08-1997
O...
Contagem de tempo de advocacia aos integrantes da Carreira de Delegado de Polícia
09/06/2014 17:30
LEI Nº 4.651, de 12 de agosto de 1985 do São Paulo
Dispõe sobre contagem de tempo de advocacia aos integrantes da Carreira de Delegado de Polícia
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º –...
Portaria 31/2011 - Uso de Viatura
27/11/2013 11:38
Portaria DGP-31, de 06-6-2011
Estabelece normas relativas ao uso de viaturas policiais
O Delegado Geral de Polícia,
Considerando que o regime especial de trabalho policial, por expressa disposição legal, submete o
Policial Civil a condições precárias de segurança, horário irregular,...
Não obrigatoriedade de cumprir requisição para indiciamento
16/10/2013 17:21
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. INDICIAMENTO PELO MAGISTRADO APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
"1. Sendo o ato de indiciamento de atribuição exclusiva da autoridade policial. não existe fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a...
Resolução SSP - transcrição de áudio
07/08/2013 10:13
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SSP-119, de 06-08-2013
Dispõe sobre a atribuição para transcrição de
áudio gravado em mídia
O Secretário da Segurança Pública,
Considerando que as transcrições de áudio gravado em
mídia, em regra, não exigem conhecimentos...
Prerrogativa de cargo não exime o registro de arma de fogo
09/10/2012 12:14
Arma de fogo de uso restrito e prerrogativas de cargo
Comete, em tese, o crime tipificado no art. 16 da Lei 10.826/2003 [“Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua...
Defensoria Pública não pode dar ordens a polícia
13/08/2012 14:14
PRERROGATIVA DOS DEFENSORES
Defensoria Pública não pode dar ordens á polícia
Por André Luis Melo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente, em 2010, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 230) em que o governo do Rio de Janeiro questionava itens...
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