Arquivo de Artigos
PORTARIA DGP 55/2011 - PORTE DE ARMA
05/01/2012 18:01
Portaria DGP - 55, de 14-12-2011
Altera dispositivos da Portaria DGP-30, de 17-06-2010, sobre porte e aptidão para uso de arma de fogo por Policiais Civis
O Delegado Geral de Polícia,
Considerando o disposto no § 1º, inciso II do art. 6º da Lei nº 10.826/2003 e nos artigos 34 e 35 do...
PORTARIA DGP 47/2011
05/01/2012 13:05
Portaria DGP-47, de 4 de novembro de 2011
Estabelece rotina para atendimento de beneficiados que tenham
descumprido medida cautelar prevista no Código de Processo Penal
O Delegado Geral de Polícia,
Considerando as novas regras relativas à prisão, às medidas cautelares e à liberdade...
Da Prisão e Investigação Criminal contra Magistrado (REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP)
01/11/2011 12:31
Seção VI
Da Prisão e Investigação Criminal contra Magistrado
Art. 90. O juiz somente poderá ser preso nas hipóteses previstas no
Estatuto da Magistratura ou Lei Orgânica (art. 33, II, da Lei
Complementar 35, de 14.3.79).
Art. 91. O recolhimento e a condução do magistrado detido...
Da Prisão e Investigação Criminal contra Magistrado (regimento interno do TJ/SP)
01/11/2011 12:28
Seção VI
Da Prisão e Investigação Criminal contra Magistrado
Art. 90. O juiz somente poderá ser preso nas hipóteses previstas no
Estatuto da Magistratura ou Lei Orgânica (art. 33, II, da Lei
Complementar 35, de 14.3.79).
Art. 91. O recolhimento e a condução do magistrado detido...
“Ciclo de Palestras IBCCRIM/FAAP sobre Direito Penal Econômico”
01/11/2011 12:15
Data: 07.11 a 09.11.2011
Horário: 19h às 22h
Local: auditório da FAAP
Endereço: Rua Alagoas, 903 – São Paulo/SP, próximo ao Estádio do Pacaembu.
Parceria: IBCCRIM e FAAP
Apoio: FAAP
Objetivo: "Apresentar os principais temas que envolvem o direito penal econômico atual à luz...
Dispositivos antifurto nos caixas eletrônicos e seus reflexos penais
01/11/2011 12:13
Dispositivos antifurto nos caixas eletrônicos e seus reflexos penais
David Pimentel Barbosa de Siena
Há aproximadamente um ano no Brasil, criminosos passaram a se dedicar a uma nova modalidade de conduta criminosa, consistente em causar a explosão de terminais...
A tutela penal do direito à busca da felicidade: objetividade jurídica indireta, mediata ou constante
01/11/2011 12:12
A tutela penal do direito à busca da felicidade: objetividade jurídica indireta, mediata ou constante
Por David Pimentel Barbosa de Siena
Ao logo dos tempos, os cultores da ciência penal buscaram responder a uma indagação fundamental: qual...
O delegado de polícia e a liberdade provisória com fiança
01/08/2011 18:37
O delegado de polícia e a liberdade provisória com fiança
Leonardo de Souza Simonato
Elaborado em 07/2011.
Com o advento da Lei 12.403/2011 o dever-poder do Delegado de Polícia de arbitrar fiança se estendeu a todos os crimes cuja pena máxima privativa de liberdade – detenção, reclusão e...
B.O. é desnecessário em casos não penais
25/07/2011 11:12
B.O. é desnecessário em casos não penais
Por Clóvis Mendes
Muitos já ouviram a recomendação: “vá à delegacia e registre um B.O. de preservação de direitos”. A situação é bastante comum, ao menos em delegacias do estado de São Paulo, em que o cidadão ali comparece e solicita o registro de um...
RECOMENDAÇÃO DGP-4
21/07/2011 18:26
Recomendação DGP-4
A liberdade provisória mediante fiança em face do limite
estabelecido no art. 322 do Código de Processo Penal.
O Delegado Geral de Polícia, considerando que compete ao
Delegado de Polícia a análise do fato que lhe é apresentado, a
adequação típica e a consequente decisão sobre a...
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