Arquivo de Artigos
Portaria da Corregedoria da PM (referente ao relacionamento com policiais civis)
17/05/2011 13:04
PORTARIA CORREGPM-2 130/1992
Dispõe sobre o relacionamento dos integrantes da policia militar com os membros da polícia civil e normas de conduta pessoal e coletiva.
O comandante da Polícia Militar considerando que as duas corporações são responsáveis pela segurança no âmbito Estadual;...
Portaria do IC n. 001/2011- Referente a Produto Impróprio para o Consumo
14/05/2011 11:15
Portaria IC nº 001/2011, de 16/02/2011
O Perito Criminal, Diretor Departamental do Instituto de Criminalística,
Considerando que dentre as atribuições do Instituto de Criminalística não consta a de exames
relacionados à bromatologia;
Considerando que tais atribuições são inerentes ao Instituto...
Decisão sobre a Liberdade de Manifestação do Pensamento
12/05/2011 10:10
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DELEGADO DE POLÍCIA, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO E DIRIGENTE SINDICAL. VEICULAÇÃO DE ENTREVISTA NA IMPRENSA LOCAL ESCRITA. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ACUSAÇÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO...
Disparo de Arma de Fogo e Lesão Corporal
10/05/2011 23:56
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - LESÃO CORPORAL LEVE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - OBSERVÂNCIA À FINALIDADE DA CONDUTA.
1. ABSOLVE-SE O RÉU, DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO ART. 15 DA LEI 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO), SE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A...
Porte Ilegal de Arma de Fogo e Disparo de Arma de Fogo
10/05/2011 23:47
"CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇAO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I - Hipótese em que o réu efetuou disparo com arma de fogo na Avenida Duque de Caxias, na cidade de Sarandi/RS, por volta das 5 horas, só tendo sido abordado portando...
CONDUÇÃO COERCITIVA NO INQUÉRITO POLICIAL
10/05/2011 22:53
THIAGO ALMEIDA LACERDA
CONDUÇÃO COERCITIVA NO INQUÉRITO POLICIAL
RESUMO
O presente estudo tem por objeto a abordagem da questão controversa sobre a possibilidade de condução coercitiva levada a efeito pela autoridade policial no curso do inquérito. A despeito da temática ora proposta, procurou o...
Natureza Jurídica da Atividade Exercida pelo Delegados de Polícia
10/05/2011 22:02
Autor: Mário Leite de Barros Filho
Por Mário Leite de Barros Filho
Resumo: A presente matéria estuda a natureza da atividade exercida pelos oficiais da Polícia Militar.
Demonstra que o trabalho de policiamento ostensivo, preventivo e preservação da ordem pública exercido pelos oficiais da Polícia...
Da hediondez do homicídio simples praticado em atividade típica de grupo de extermínio
10/05/2011 20:14
Da hediondez do homicídio simples praticado em atividade típica de grupo de extermínio
David Pimentel Barbosa de Siena
1. INTRODUÇÃO
Desde a Antiguidade, codificações dos diversos povos previam a punição pela prática do crime de homicídio, a exemplo do Código de Hamurabi (Babilônia), do...
NOVA REFORMA PROCESSUAL: A AUTORIDADE POLICIAL E A CONCESSÃO DA FIANÇA EM FACE DA LEI 12.403/2011
06/05/2011 21:18
NOVA REFORMA PROCESSUAL: A AUTORIDADE POLICIAL E A CONCESSÃO DA FIANÇA EM FACE DA LEI 12.403/2011
Dr. Jeferson Botelho.
Delegado Regional de Polícia em Governador Valadares/MG.
Professor de Direito Penal, Processo Penal, Teoria Geral do Processo, Instituições de Direito Público e...
Decisão sobre gravação de depoimento sem o conhecimento do depoente
06/05/2011 00:15
RECURSO: PROCESSO CRIME NÚMERO: 70001706613
RELATOR: VLADIMIR GIACOMUZZI
EMENTA
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. PROVA ILÍCITA. NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA OU DA IMAGEM...
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