Decisão sobre gravação de depoimento sem o conhecimento do depoente
RECURSO: PROCESSO CRIME NÚMERO: 70001706613
RELATOR: VLADIMIR GIACOMUZZI
EMENTA
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. PROVA ILÍCITA. NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA OU DA IMAGEM DA PESSOA O FATO DE A AUTORIDADE POLICIAL GRAVAR A IMAGEM E A VOZ DE QUEM PRESTA DEPOIMENTO NO INTERIOR DO GABINETE DO SERVIDOR POLICIAL, NA SEDE DA DELEGACIA DE POLÍCIA EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE PÚBLICO, AINDA QUE SEM A CIÊNCIA DA DEPOENTE, NÃO SE PODENDO CARACTERIZAR DE ILÍCITA A PROVA OBTIDA DESTA MANEIRA QUE ACOMPANHA AS DEMAIS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DA GRAVAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL CONFIRMADA. (7 FLS) (ACR Nº 70001706613, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, TJRS, RELATOR: DES. VLADIMIR GIACOMUZZI, JULGADO EM 14/12/2000)
TRIBUNAL : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS
DATA DE JULGAMENTO : 14/12/2000
ÓRGÃO JULGADOR : QUARTA CÂMARA CRIMINAL
COMARCA DE ORIGEM : FREDERICO WESTPHALEN
SEÇÃO : CRIME