Arquivo de Artigos
Publicada Lei que autoriza o Delegado de Polícia a fixar fiança em crimes punidos com detenção ou reclusão desde que a pena máxima não seja superior a 4 anos
05/05/2011 16:59
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011.
Vigência
Altera dispositivos do...
Ação referente ao pagamento do quinquenio sobre a integralidade dos vencimentos
04/05/2011 22:22
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO...
Adulteração de Placa, com Fita Adesiva: Infração Penal ou Administrativa
04/05/2011 18:33
“ADULTERAÇÃO DE PLACA, COM FITA ADESIVA”:
INFRAÇÃO PENAL OU ADMINISTRATIVA?
Devemos “a priori” analisar o texto do artigo 311 do Código Penal Brasileiro, que dispõe sobre o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tipificando como infração penal a...
Breves apontamentos sobre a prescrição penal
04/05/2011 15:31
Breves apontamentos sobre a prescrição penal
David Pimentel Barbosa de Siena
1. Punibilidade.
O instituto da punibilidade deve ser estudado no campo da coerção penal – Direito Penal atuando na prevenção e repressão da delinquência; mais precisamente na seara da coerção...
UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR PELO PRESO
04/05/2011 15:23
UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR
PELO PRESO E A LEI N. 11.466,
DE 28 DE MARÇO DE 2007
Fernando Capez[1]
Maio/2008
A segurança pública, um dos sustentáculos da estrutura democrática, vem sofrendo, nos últimos tempos, sério abalamento pelo avanço da criminalidade organizada.
Basta...
SENTENÇA versando a respeito de MERCADORIA IMPRÓPRIA A CONSUMO e imperiosidade de PERÍCIA
04/05/2011 15:17
SENTENÇA versando a respeito de MERCADORIA IMPRÓPRIA A CONSUMO e imperiosidade de PERÍCIA.
publicada em 20-11-2008, pelo Dr. Juvino Henrique Souza Brito
...
Prisão em flagrante/Princípio da Insignificância
04/05/2011 15:08
Artigos
Prisão em flagrante pode ser substituída
Ver autoresPor Audrey Molina Banzi e Francisco Sannini Neto
O objetivo deste artigo é analisar a importância do princípio da
insignificância no momento da prisão em flagrante. Como é cediço, o referido
princípio ganhou e tem ganhado...
JURISPRUDÊNCIAS LEI MARIA DA PENHA
04/05/2011 15:00
LEI MARIA DA PENHA. EX-NAMORADA. RELAÇÃO ÍNTIMA. AFETO.
Filed under: Competência (processo penal),Penal - Legislação Esparsa,Processo Penal,Violência doméstica — Tags:informativo stj 388 — Marcelo Bertasso @ 12:36 am
Na espécie, foi lavrado termo circunstanciado para apurar a...
JURISPRUDÊNCIA EXAME CLÍNICO DE EMBRIAGUEZ
04/05/2011 14:57
CTB. EMBRIAGUEZ. EXAME PERICIAL.
Filed under: Crimes de trânsito,Penal - Legislação Esparsa — Tags:informativo stj 410 — Marcelo Bertasso @ 2:47 am
No HC, pede-se o trancamento de ação penal diante da falta de justa causa porque não houve o exame de alcoolemia. Segundo o Min....
JURISPRUDÊNCIAS PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
04/05/2011 14:42
Princípio da insignificância e Administração Pública
A 2ª Turma, por maioria, concedeu habeas corpus para reconhecer a aplicação do princípio da insignificância e absolver o paciente ante a atipicidade da conduta. Na situação dos autos, ele fora denunciado pela suposta prática do crime de...
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