Arquivo de Artigos
PORTARIA DECAP N. 38 DE 26/12/2019 - Atualiza rotina de trabalho na gestão de veículos apreendidos no DECAP
10/09/2020 18:43
Revoga as Portarias DECAP 10, de 16-10-13 e DECAP 17, de 14-12-18 e atualiza rotina de trabalho na gestão de veículos apreendidos no DECAP Considerando o poder regulamentar conferido ao Delegado de Polícia Diretor na superintendência das atividades de gestão do Departamento de Polícia Judiciária –...
Altera a denominação do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas – DECADE para Departamento de Operações Policiais Estratégicas – DOPE
08/09/2020 15:34
Decreto ESTADUAL Nº 64359 de 02/08/2019
Publicação DOE Executivo I em 03/08/2019
Altera a denominação do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas – DECADE para Departamento de...
Altera o Decreto nº 29.981, de 1° de junho de 1989, que estabelece atribuições e competências no âmbito das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher
08/09/2020 15:33
Decreto ESTADUAL Nº 65127 de 12/08/2020
Publicação DOE Executivo I em 13/08/2020
Altera o Decreto nº 29.981, de 1° de junho de 1989, que estabelece atribuições e competências no âmbito das...
Transfere e altera a denominação das Unidades Policiais que especifica, dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2.009, que cria e organiza o Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC
08/09/2020 15:29
Decreto ESTADUAL Nº 65108 de 04/08/2020
Publicação DOE Executivo I em 13/08/2020
Transfere e altera a denominação das Unidades Policiais que especifica, dá nova redação e acrescenta dispositivos...
Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta
08/09/2020 15:18
DECRETO Nº 52.054, DE 14 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso...
Procedimentos a Serem Adotados na Abordagem de um Policial a outro Policial
01/09/2020 09:43
Resolução SSP-75, de 31-8-2020
Disciplina no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, procedimentos a serem adotados na abordagem de um policial a outro policial
O Secretário da Segurança Pública, resolve:
Artigo 1º - A abordagem entre policiais deverá pautar-se sempre nos princípios da dignidade...
Provas obtidas por guarda municipal por meio de denúncia anônima são inválidas
31/07/2020 10:14
Por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que são inválidas as provas obtidas pela guarda municipal em atividade investigativa, iniciada após denúncia anônima, que extrapola a situação de flagrante.
Com base nesse entendimento, os ministros negaram provimento a...
Teses STJ - Crimes contra a Dignidade Sexual
22/07/2020 15:51
O delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima.
Acórdãos
AgRg no AREsp 1627379/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020
HC...
STJ aplica princípio da insignificância a crime contra a administração pública
27/11/2019 18:49
STJ aplica princípio da insignificância a crime contra a administração pública
2 de setembro de 2018, 9h32
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência da Súmula 599 da corte e aplicou o princípio da insignificância a um crime contra a administração pública com base nas...
A vedação da prisão em flagrante em crime de trânsito quando há socorro à vítima
19/08/2019 14:14
A vedação da prisão em flagrante em crime de trânsito quando há socorro à vítima
O Código de Trânsito Brasileiro em vigor (Lei 9.503/97, artigo 301), mantendo tradicional norma que já era prevista no antigo Código Nacional de Trânsito (Lei 5.108/66, artigo 123), veda a prisão em...
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