Artigos
A vedação da prisão em flagrante em crime de trânsito quando há socorro à vítima
19/08/2019 14:14
A vedação da prisão em flagrante em crime de trânsito quando há socorro à vítima
O Código de Trânsito Brasileiro em vigor (Lei 9.503/97, artigo 301), mantendo tradicional norma que já era prevista no antigo Código Nacional de Trânsito (Lei 5.108/66, artigo 123), veda a prisão em...
É qualquer ato de violência ou ameaça que ensejam por si só a confecção do auto de apreensão em flagrante de ato infracional e a internação do adolescente infrator?
17/07/2019 17:21
A questão posta é assaz tormentosa e ainda traz divergências no âmbito doutrinário e jurisprudencial.
Para início de conversa, registre-se que o art. 106 do Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve os direitos individuais assegurados ao adolescente, entre eles a previsão de que...
MP não pode transformar investigações fracassadas em inquéritos
24/04/2019 14:55
MP não pode transformar investigações fracassadas em inquéritos
Sabe-se que, no Brasil, a investigação criminal é tarefa exclusiva da Polícia Judiciária, porquanto a vontade do legislador constituinte foi expressa nesse sentido.[1] Segundo a Lei Maior, a Polícia Judiciária (Polícia Federal e...
Crime de Desobediência e a Recusa do Direito de Visitação dos Filhos
25/09/2018 13:57
Crime de Desobediência e a Recusa do Direito de Visitação dos Filhos
Neste artigo iremos tratar sobre um assunto muito corriqueiro em Delegacias de Polícia e que podem gerar controvérsia sobre qual posição devemos adotar.
Ressalte-se que todo caso possui sua peculiaridade, devendo sempre o...
MODELO DE CONTESTAÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DO MP
22/08/2018 18:43
DECISÃO
A Polícia Civil do Estado do Paraná, por intermédio do Delegado de Polícia que este subscreve, no uso das atribuições conferidas pelo art. 144 da Constituição Federal, art. 47 da Constituição do Estado do Paraná, art. 2º da Lei Complementar Estadual 12/82, e dos dispositivos do...
MP não pode delegar conclusão de suas investigações à polícia judiciária
31/01/2018 13:52
MP não pode delegar conclusão de suas investigações à polícia judiciária
27 de janeiro de 2018, 6h29
Por Frederico Cattani e Aldo Ribeiro Britto
O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que o Ministério Público é órgão com competência para promover investigações...
Cassação de Aposentadoria
18/05/2015 18:03
A cassação de aposentadoria tem sido prevista como penalidade nos Estatutos dos Servidores Públicos. Na esfera federal, a Lei 8.112/1990, no artigo 134, determina que “será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão”. A...
Defensoria Pública não pode dar ordens a polícia
13/08/2012 14:14
PRERROGATIVA DOS DEFENSORES
Defensoria Pública não pode dar ordens á polícia
Por André Luis Melo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente, em 2010, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 230) em que o governo do Rio de Janeiro questionava itens...
Dispositivos antifurto nos caixas eletrônicos e seus reflexos penais
01/11/2011 12:13
Dispositivos antifurto nos caixas eletrônicos e seus reflexos penais
David Pimentel Barbosa de Siena
Há aproximadamente um ano no Brasil, criminosos passaram a se dedicar a uma nova modalidade de conduta criminosa, consistente em causar a explosão de terminais...
A tutela penal do direito à busca da felicidade: objetividade jurídica indireta, mediata ou constante
01/11/2011 12:12
A tutela penal do direito à busca da felicidade: objetividade jurídica indireta, mediata ou constante
Por David Pimentel Barbosa de Siena
Ao logo dos tempos, os cultores da ciência penal buscaram responder a uma indagação fundamental: qual...