Novidades
Da Prisão e Investigação Criminal contra Magistrado (REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP)
01/11/2011 12:31
Seção VI
Da Prisão e Investigação Criminal contra Magistrado
Art. 90. O juiz somente poderá ser preso nas hipóteses previstas no
Estatuto da Magistratura ou Lei Orgânica (art. 33, II, da Lei
Complementar 35, de 14.3.79).
Art. 91. O recolhimento e a condução do magistrado detido...
RECOMENDAÇÃO DGP-4
21/07/2011 18:26
Recomendação DGP-4
A liberdade provisória mediante fiança em face do limite
estabelecido no art. 322 do Código de Processo Penal.
O Delegado Geral de Polícia, considerando que compete ao
Delegado de Polícia a análise do fato que lhe é apresentado, a
adequação típica e a consequente decisão sobre a...
Publicada Lei que autoriza o Delegado de Polícia a fixar fiança em crimes punidos com detenção ou reclusão desde que a pena máxima não seja superior a 4 anos
05/05/2011 16:59
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011.
Vigência
Altera dispositivos do...