Jurisprudências

Teses Jurisprudenciais STJ - LEI MARIA DA PENHA

21/08/2018 11:00
1. O sujeito passivo da violência doméstica objeto da Lei Maria da Penha é a mulher, já o sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, além da convivência, com ou sem coabitação.   HC...

Provas obtidas por meio de invasão de casa sem mandado judicial são ilegais

01/08/2018 11:55
VIOLAÇÃO DE DIREITOS Provas obtidas por meio de invasão de casa sem mandado judicial são ilegais 30 de julho de 2018, 19h19 Policiais não podem entrar na casa de alguém para fazer busca e apreensão sem ordem judicial, ainda que a suspeita seja de crime grave. Com esse entendimento, a juíza...

Gravidade concreta e "garantia da ordem" justificam prisão preventiva

01/08/2018 11:46
TENTATIVA DE FEMINICÍDIO Gravidade concreta e "garantia da ordem" justificam prisão preventiva 29 de julho de 2018, 11h53 Considerando a gravidade concreta do delito, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, negou pedido de liminar em Habeas Corpus para soltar um...

Não obrigatoriedade de cumprir requisição para indiciamento

16/10/2013 17:21
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. INDICIAMENTO PELO MAGISTRADO APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. "1. Sendo o ato de indiciamento de atribuição exclusiva da autoridade policial. não existe fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a...

Prerrogativa de cargo não exime o registro de arma de fogo

09/10/2012 12:14
  Arma de fogo de uso restrito e prerrogativas de cargo Comete, em tese, o crime tipificado no art. 16 da Lei 10.826/2003 [“Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua...

Decisão sobre a Liberdade de Manifestação do Pensamento

12/05/2011 10:10
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DELEGADO DE POLÍCIA, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO E DIRIGENTE SINDICAL. VEICULAÇÃO DE ENTREVISTA NA IMPRENSA LOCAL ESCRITA. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ACUSAÇÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO...

Disparo de Arma de Fogo e Lesão Corporal

10/05/2011 23:56
Ementa APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - LESÃO CORPORAL LEVE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - OBSERVÂNCIA À FINALIDADE DA CONDUTA. 1. ABSOLVE-SE O RÉU, DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO ART. 15 DA LEI 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO), SE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A...

Porte Ilegal de Arma de Fogo e Disparo de Arma de Fogo

10/05/2011 23:47
  "CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇAO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.   I - Hipótese em que o réu efetuou disparo com arma de fogo na Avenida Duque de Caxias, na cidade de Sarandi/RS, por volta das 5 horas, só tendo sido abordado portando...

Decisão sobre gravação de depoimento sem o conhecimento do depoente

06/05/2011 00:15
RECURSO: PROCESSO CRIME      NÚMERO:    70001706613    RELATOR: VLADIMIR GIACOMUZZI EMENTA    APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. PROVA ILÍCITA. NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA OU DA IMAGEM...

SENTENÇA versando a respeito de MERCADORIA IMPRÓPRIA A CONSUMO e imperiosidade de PERÍCIA

04/05/2011 15:17
  SENTENÇA versando a respeito de MERCADORIA IMPRÓPRIA A CONSUMO e imperiosidade de PERÍCIA. publicada em 20-11-2008, pelo Dr. Juvino Henrique Souza Brito   ...
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