Página inicial > Teses Jurisprudenciais STJ - FURTO

Teses Jurisprudenciais STJ - FURTO

21/08/2018 13:42

1) Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. (Tese Julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 934)

Acórdãos

REsp 1524450/RJ,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 14/10/2015,DJE 29/10/2015
HC 314642/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 06/08/2015,DJE 01/09/2015
AgRg no REsp 1505160/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 02/06/2015,DJE 10/06/2015
AgRg no AREsp 358155/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 05/02/2015,DJE 24/02/2015
AgRg no AREsp 465614/MG,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 03/02/2015,DJE 13/02/2015
REsp 1464153/RJ,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 18/11/2014,DJE 03/02/2015
AgRg no AREsp 493567/SP,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Julgado em 26/08/2014,DJE 10/09/2014
AgRg no AREsp 433206/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 26/08/2014,DJE 02/09/2014
AgRg no AREsp 483433/GO,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 07/08/2014,DJE 14/08/2014
AgRg no AREsp 404293/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 27/03/2014,DJE 07/04/2014

2) Não há continuidade delitiva entre roubo e furto, porquanto, ainda que possam ser considerados delitos do mesmo gênero, não são da mesma espécie.

Acórdãos

AgRg no REsp 1525229/MG,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 26/05/2015,DJE 11/06/2015
HC 214157/RS,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 17/10/2013,DJE 29/10/2013
HC 202792/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 05/09/2013,DJE 19/09/2013
REsp 1208110/MG,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 17/04/2012,DJE 23/04/2012
HC 224395/MG,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 15/12/2011,DJE 03/02/2012
AgRg no REsp 1229269/MG,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 24/05/2011,DJE 15/06/2011
REsp 704941/RS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 07/04/2005,DJ 30/05/2005
REsp 241989/GO,Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, Julgado em 09/10/2001,DJ 04/02/2002

Decisões Monocráticas

REsp 1361199/MG,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 04/03/2015,Publicado em 22/06/2015

3) A qualificadora prevista no art. 155, parágrafo 4º, inciso I, do CP se aplica às hipóteses em que a violência empregada no rompimento do obstáculo for contra a própria coisa furtada.

Acórdãos

REsp 1395838/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 20/05/2014,DJE 28/05/2014
HC 090371/MG,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,Julgado em 16/10/2008,DJE 19/12/2008

4) O rompimento ou destruição do vidro do automóvel com a finalidade de subtrair objetos localizados em seu interior qualifica o furto.

Acórdãos

HC 273228/SP,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA,Julgado em 23/06/2015,DJE 03/08/2015
HC 182279/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 09/06/2015,DJE 19/06/2015
HC 148757/DF,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 25/02/2014,DJE 07/03/2014
HC 205967/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 03/12/2013,DJE 13/12/2013
HC 225537/RJ,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 03/10/2013,DJE 11/10/2013
AgRg no REsp 1326187/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 27/08/2013,DJE 13/09/2013
EREsp 1079847/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 22/05/2013,DJE 05/09/2013
HC 210661/MG,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 06/06/2013,DJE 21/06/2013
HC 255997/SP,Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Julgado em 21/03/2013,DJE 04/04/2013

Decisões Monocráticas

REsp 1559537/RJ,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 26/10/2015,Publicado em 29/10/2015

5) A qualificadora prevista no art. 155, parágrafo 4º, inciso I, do CP não se aplica às hipóteses em que a violência empregada no rompimento do obstáculo for contra a própria coisa furtada.

Acórdãos

AgRg no AREsp 230117/DF,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 24/02/2015,DJE 03/03/2015
REsp 618236/RS,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 03/02/2005,DJ 07/03/2005
REsp 457648/DF,Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Julgado em 21/10/2003,DJ 15/12/2003

Decisões Monocráticas

AREsp 152384/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 19/04/2012,Publicado em 24/04/2012
REsp 723048/RS,Julgado em 03/08/2009,Publicado em 18/08/2009
REsp 1047815/RS,Julgado em 23/10/2008,Publicado em 31/10/2008

6) Todos os instrumentos utilizados como dispositivo para abrir fechadura são abrangidos pelo conceito de chave falsa, incluindo as mixas.

Acórdãos

HC 200126/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 28/04/2015,DJE 18/05/2015
AgRg no AREsp 525935/RS,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 23/10/2014,DJE 10/11/2014
AgRg no AREsp 304151/DF,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Julgado em 13/08/2013,DJE 13/09/2013
REsp 658288/RS,Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE),Julgado em 07/10/2010,DJE 28/02/2011
REsp 915187/RS,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 19/03/2009,DJE 13/04/2009
HC 101495/MG,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,Julgado em 19/06/2008,DJE 25/08/2008
REsp 925056/RS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 18/03/2008,DJE 05/05/2008

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Informativo de Jurisprudência n. 0442, publicado em 13 de agosto de 2010.

7) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. (Súmula n. 511/STJ) (Tese julgada sob o rito do Art. 543-C/1973 - TEMA 561)

Acórdãos

HC 313252/RJ,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 22/09/2015,DJE 30/09/2015
HC 210800/DF,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 04/08/2015, DJE 20/08/2015
AgRg no AREsp 642737/PE,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 30/06/2015,DJE 04/08/2015
EDcl no HC 182754/MG,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 12/05/2015,DJE 20/05/2015
HC 306450/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 04/12/2014,DJE 17/12/2014
AgRg no REsp 1391674/MG,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 05/08/2014,DJE 19/08/2014
HC 132422/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 18/06/2014,DJE 04/08/2014
AgRg no AREsp 487460/MG,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Julgado em 18/06/2014,DJE 04/08/2014

Decisões Monocráticas

REsp 1531062/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 14/10/2015,Publicado em 21/10/2015
REsp 1543684/SP,Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Julgado em 08/10/2015,Publicado em 19/10/2015

Saiba mais:

Súmula Anotada n. 511

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Informativo de Jurisprudência n. 0554, publicado em 25 de fevereiro de 2015.

8) A prática do delito de furto qualificado por escalada, destreza, rompimento de obstáculo ou concurso de agentes indica a reprovabilidade do comportamento do réu, sendo inaplicável o princípio da insignificância.

Acórdãos

AgRg no AREsp 694006/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 05/11/2015,DJE 13/11/2015
AgRg no AREsp 735871/MG,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 13/10/2015,DJE 21/10/2015
HC 330359/MS,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 15/09/2015,DJE 20/10/2015
HC 327356/MG,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 13/10/2015,DJE 19/10/2015
AgRg no HC 257319/ES,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA,Julgado em 15/09/2015,DJE 30/09/2015
HC 299163/MG,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 25/08/2015,DJE 10/09/2015
AgRg no HC 302293/RJ,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 04/08/2015,DJE 25/08/2015
HC 326768/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 30/06/2015,DJE 03/08/2015
HC 211833/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 26/05/2015, DJE 02/06/2015
AgRg no AREsp 582969/RS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 07/05/2015,DJE 15/05/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Informativo de Jurisprudência n. 0506, publicado em 17 de outubro de 2012.

9) O princípio da insignificância deve ser afastado nos casos em que o réu faz do crime o seu meio de vida, ainda que a coisa furtada seja de pequeno valor.

Acórdãos

HC 330156/SC,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 03/11/2015,DJE 10/11/2015
AgRg no AREsp 697524/MS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 13/10/2015,DJE 05/11/2015
HC 332416/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 13/10/2015,DJE 19/10/2015
HC 325703/SC,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 15/09/2015,DJE 01/10/2015
HC 292824/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 30/06/2015,DJE 05/08/2015
HC 201167/MS,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 18/06/2015, DJE 01/07/2015
AgRg no REsp 1365111/MG,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 24/03/2015,DJE 06/04/2015
AgRg no REsp 1418403/MG,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 07/08/2014,DJE 22/08/2014
HC 292308/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 20/05/2014,DJE 28/05/2014
AgRg no REsp 1427872/RS,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 18/03/2014,DJE 24/03/2014

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Informativo de Jurisprudência n. 0489, publicado em 19 de dezembro de 2011.

10) Para reconhecimento do crime de furto privilegiado é indiferente que o bem furtado tenha sido restituído à vítima, pois o critério legal para o reconhecimento do privilégio é somente o pequeno valor da coisa subtraída.

Acórdãos

11) Para efeito da aplicação do princípio da bagatela, é imprescindível a distinção entre valor insignificante e pequeno valor, uma vez que o primeiro exclui o crime e o segundo pode caracterizar o furto privilegiado.

Acórdãos

HC 318043/MS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 02/06/2015,DJE 23/06/2015
AgRg no HC 311145/MS,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 16/04/2015,DJE 08/05/2015
AgRg no REsp 1413263/MG,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,Julgado em 06/02/2014, DJE 28/04/2015
AgRg no AREsp 415481/RS,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 07/08/2014,DJE 22/08/2014
RHC 034886/RS,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA,Julgado em 02/05/2013,DJE 08/05/2013
AgRg no HC 230555/MS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 02/08/2012,DJE 15/08/2012
HC 134974/MG,Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA,Julgado em 28/02/2012,DJE 20/03/2012
HC 202982/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 14/02/2012,DJE 27/02/2012
REsp 1179690/RS,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 16/08/2011,DJE 29/08/2011

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Informativo de Jurisprudência n. 0506, publicado em 17 de outubro de 2012.

12) É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. (Súmula n. 442/STJ)

Acórdãos

AgRg no REsp 1094905/RS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 17/05/2011,DJE 01/06/2011
HC 138245/MS,Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 01/06/2010,DJE 21/06/2010
REsp 984453/RS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 29/09/2009,DJE 30/11/2009
REsp 1106223/RS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 08/09/2009,DJE 13/10/2009
REsp 856225/RS,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 07/10/2008,DJE 28/10/2008
AgRg no REsp 949454/RS,Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA,Julgado em 29/11/2007,DJ 17/12/2007
REsp 956876/RS,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,Julgado em 23/08/2007,DJ 10/09/2007
REsp 709100/RS,Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 28/09/2005,DJ 07/11/2005
REsp 735446/RS,Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Julgado em 06/10/2005,DJ 24/10/2005

Saiba mais:

Súmula Anotada n. 442

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Informativo de Jurisprudência n. 0432, publicado em 30 de abril de 2010.

13) Para a caracterização do furto privilegiado, além da primariedade do réu, o valor do bem subtraído não deve exceder à importância correspondente ao salário mínimo vigente à época dos fatos.

Acórdãos

AgRg no REsp 1525563/MG,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 17/09/2015,DJE 07/10/2015
AgRg no REsp 1447688/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 12/02/2015,DJE 25/02/2015
HC 282268/RS,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA,Julgado em 04/12/2014,DJE 02/02/2015
AgRg no REsp 1486001/RJ,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 05/05/2015,DJE 13/05/2015
HC 217726/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 24/04/2014,DJE 06/05/2014
AgRg no REsp 1112778/SC,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 19/09/2013,DJE 01/10/2013
AgRg no HC 246338/RS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 05/02/2013,DJE 15/02/2013
AgRg no REsp 1278756/SP,Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Julgado em 09/10/2012,DJE 18/10/2012
HC 179580/MG,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,Julgado em 26/10/2010,DJE 13/12/2010

14) O reconhecimento das qualificadoras da escalada e rompimento de obstáculo previstas no art. 155, § 4º, I e II, do CP exige a realização do exame pericial, salvo nas hipóteses de inexistência ou desaparecimento de vestígios, ou ainda se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.

Acórdãos

HC 330156/SC,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 03/11/2015,DJE 10/11/2015
HC 254645/MT,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 13/10/2015, DJE 03/11/2015
AgRg no AREsp 702036/MT,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 20/10/2015,DJE 26/10/2015
HC 330521/SC,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 15/09/2015,DJE 30/09/2015
AgRg no AREsp 656584/SE,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 02/06/2015,DJE 15/06/2015
AgRg no AgRg no REsp 1419093/DF,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 10/03/2015,DJE 26/03/2015
AgRg no AREsp 325003/ES,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Julgado em 04/09/2014,DJE 23/09/2014
HC 292835/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 12/08/2014,DJE 22/08/2014
HC 266856/SE,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 21/05/2013, DJE 15/04/2014
REsp 1392386/RS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 03/09/2013,DJE 09/09/2013

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Informativo de Jurisprudência n. 0529, publicado em 06 de novembro de 2013.

15) Reconhecido o privilégio no crime de furto, a fixação de um dos benefícios do § 2º do art. 155 do CP exige expressa fundamentação por parte do magistrado.

Acórdãos

AgRg no AREsp 603353/MG,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 12/05/2015,DJE 19/05/2015
HC 301876/MG,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 03/02/2015,DJE 11/02/2015
HC 274427/RS,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 01/10/2013,DJE 10/10/2013
HC 261110/RS,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 28/05/2013, DJE 10/06/2013
HC 131310/MG,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 01/09/2009,DJE 05/10/2009

Decisões Monocráticas

AREsp 680576/DF,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 30/09/2015,Publicado em 08/10/2015
HC 283860/SP,QUINTA TURMA,Julgado em 23/09/2015,Publicado em 01/10/2015
REsp 1480504/DF,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 05/05/2015,Publicado em 07/05/2015
AREsp 483236/MG,Julgado em 29/08/2014,Publicado em 04/09/2014
HC 200785/ES,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 01/08/2014,Publicado em 07/08/2014

16) A lesão jurídica resultante do crime de furto não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos perfaz mais de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Acórdãos

AgRg no REsp 1503539/GO,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 20/08/2015,DJE 08/09/2015
AgRg no AREsp 651694/MG,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 07/05/2015,DJE 15/05/2015
AgRg no REsp 1361146/MG,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 28/04/2015,DJE 07/05/2015

Decisões Monocráticas

AREsp 771232/MG,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 30/09/2015,Publicado em 07/10/2015
AREsp 681583/SP,QUINTA TURMA,Julgado em 23/09/2015,Publicado em 01/10/2015
AREsp 685483/MG,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 30/04/2015,Publicado em 06/05/2015
AREsp 603339/MG,QUINTA TURMA,Julgado em 18/11/2014,Publicado em 01/12/2014

17) Nos casos de contituidade delitiva o valor a ser considerado para fins de concessão do privilégio (artigo 155, § 2º, do CP) ou do reconhecimento da insignificância é a soma dos bens subtraídos.

Acórdãos

AgRg no AREsp 712222/MG,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 03/11/2015,DJE 09/11/2015
HC 260814/MG,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 22/09/2015, DJE 19/10/2015
AgRg no AREsp 653257/MG,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 30/06/2015,DJE 04/08/2015
AgRg no REsp 1436308/RS,Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA,Julgado em 03/02/2015,DJE 09/02/2015
AgRg no AREsp 277735/DF,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Julgado em 01/10/2013,DJE 02/12/2013
REsp 1303748/AC,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 25/06/2012,DJE 06/08/2012
AgRg no REsp 1223555/RS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 06/10/2011,DJE 25/10/2011
AgRg no REsp 1204797/RS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 20/09/2011,DJE 29/09/2011
REsp 1169008/RS,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,Julgado em 23/03/2010,DJE 26/04/2010

18) A captação clandestina de sinal de televisão fechada ou a cabo não configura o crime previsto no art. 155, § 3º, do Código Penal.

Acórdãos

AgRg no REsp 1185601/RS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 05/09/2013,DJE 23/09/2013

19) O sinal de TV a cabo pode ser equiparado à energia elétrica para fins de configuração do delito do art. 155, § 3º, do Código Penal.

Acórdãos

RHC 030847/RJ,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 20/08/2013,DJE 04/09/2013
REsp 1123747/RS,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 16/12/2010,DJE 01/02/2011
REsp 1076287/RN,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,Julgado em 02/06/2009,DJE 29/06/2009

Decisões Monocráticas

RHC 049547/SC,Rel. Ministro FELIX FISCHER, Julgado em 21/07/2014,Publicado em 01/08/2014
REsp 1435414/SC,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 30/04/2014,Publicado em 09/05/2014

Voltar