Jurisprudências
Provas obtidas por guarda municipal por meio de denúncia anônima são inválidas
31/07/2020 10:14
Por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que são inválidas as provas obtidas pela guarda municipal em atividade investigativa, iniciada após denúncia anônima, que extrapola a situação de flagrante.
Com base nesse entendimento, os ministros negaram provimento a...
Teses STJ - Crimes contra a Dignidade Sexual
22/07/2020 15:51
O delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima.
Acórdãos
AgRg no AREsp 1627379/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020
HC...
STJ aplica princípio da insignificância a crime contra a administração pública
27/11/2019 18:49
STJ aplica princípio da insignificância a crime contra a administração pública
2 de setembro de 2018, 9h32
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência da Súmula 599 da corte e aplicou o princípio da insignificância a um crime contra a administração pública com base nas...
Teses STJ - Lei de Drogas
22/07/2019 14:39
1) O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente.
Acórdãos
HC 332396/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em...
STJ anula processo por ilegalidade de provas obtidas pela polícia ao invadir casa
25/06/2019 12:18
STJ anula processo por ilegalidade de provas obtidas pela polícia ao invadir casa
19 de junho de 2019, 8h32
É lícita a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, mesmo em período noturno, desde que amparada em fundadas razões. No entanto, o ingresso forçado apoiado apenas em notícia...
Teses do STJ - Armas
23/10/2018 11:12
1) O crime de posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) é de perigo abstrato, prescindindo de demonstração de efetiva situação de perigo, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz...
TESES PROVA PROCESSO PENAL
15/10/2018 09:06
1) É possível o arrolamento de testemunhas pelo assistente de acusação (art. 271 do Código de Processo Penal), desde que respeitado o limite de 5 (cinco) pessoas previsto no art. 422 do CPP.
Acórdãos
AgRg no RHC 089886/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 21/11/2017,DJE...
STJ aplica insignificância em caso envolvendo furto de queijo e uísque
29/08/2018 08:10
BAIXO VALOR
STJ aplica insignificância em caso envolvendo furto de queijo e uísque
21 de maio de 2018, 17h29
É aplicável o princípio da insignificância quando uma pessoa primária e sem registro de antecedentes criminais tentar furtar comida, em valor abaixo do salário mínimo. Com esse...
Teses Jurisprudenciais STJ - ESTELIONATO
21/08/2018 13:49
1) Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. (Súmula n. 17/STJ)
Acórdãos
AgRg no REsp 1566224/ES,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 06/04/2017,DJE 17/04/2017
AgInt no AREsp 738842/DF,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,...
Teses Jurisprudenciais STJ - ROUBO
21/08/2018 13:44
1) Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Tese julgada sob o rito...