Jurisprudências
Teses Jurisprudenciais STJ - FURTO
21/08/2018 13:42
1) Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. (Tese Julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 934)
Acórdãos
REsp 1524450/RJ,Rel....
Teses Jurisprudenciais STJ - JECRIM
21/08/2018 11:08
Na hipótese de apuração de delitos de menor potencial ofensivo, deve-se considerar a soma das penas máximas em abstrato em concurso material, ou, ainda, a devida exasperação, no caso de crime continuado ou de concurso formal, e ao se verificar que o resultado da adição é superior a dois anos,...
Teses Jurisprudenciais STJ - LEI MARIA DA PENHA
21/08/2018 11:00
1. O sujeito passivo da violência doméstica objeto da Lei Maria da Penha é a mulher, já o sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, além da convivência, com ou sem coabitação.
HC...
Provas obtidas por meio de invasão de casa sem mandado judicial são ilegais
01/08/2018 11:55
VIOLAÇÃO DE DIREITOS
Provas obtidas por meio de invasão de casa sem mandado judicial são ilegais
30 de julho de 2018, 19h19
Policiais não podem entrar na casa de alguém para fazer busca e apreensão sem ordem judicial, ainda que a suspeita seja de crime grave. Com esse entendimento, a juíza...
Gravidade concreta e "garantia da ordem" justificam prisão preventiva
01/08/2018 11:46
TENTATIVA DE FEMINICÍDIO
Gravidade concreta e "garantia da ordem" justificam prisão preventiva
29 de julho de 2018, 11h53
Considerando a gravidade concreta do delito, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, negou pedido de liminar em Habeas Corpus para soltar um...
Não obrigatoriedade de cumprir requisição para indiciamento
16/10/2013 17:21
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. INDICIAMENTO PELO MAGISTRADO APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
"1. Sendo o ato de indiciamento de atribuição exclusiva da autoridade policial. não existe fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a...
Prerrogativa de cargo não exime o registro de arma de fogo
09/10/2012 12:14
Arma de fogo de uso restrito e prerrogativas de cargo
Comete, em tese, o crime tipificado no art. 16 da Lei 10.826/2003 [“Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua...
Decisão sobre a Liberdade de Manifestação do Pensamento
12/05/2011 10:10
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DELEGADO DE POLÍCIA, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO E DIRIGENTE SINDICAL. VEICULAÇÃO DE ENTREVISTA NA IMPRENSA LOCAL ESCRITA. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ACUSAÇÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO...
Disparo de Arma de Fogo e Lesão Corporal
10/05/2011 23:56
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - LESÃO CORPORAL LEVE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - OBSERVÂNCIA À FINALIDADE DA CONDUTA.
1. ABSOLVE-SE O RÉU, DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO ART. 15 DA LEI 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO), SE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A...
Porte Ilegal de Arma de Fogo e Disparo de Arma de Fogo
10/05/2011 23:47
"CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇAO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I - Hipótese em que o réu efetuou disparo com arma de fogo na Avenida Duque de Caxias, na cidade de Sarandi/RS, por volta das 5 horas, só tendo sido abordado portando...