Teses STJ - Lei de Drogas
22/07/2019 14:39
Acórdãos
HC 332396/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 23/02/2016,DJE 15/03/2016HC 298618/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 27/10/2015,DJE 04/11/2015
AgRg no AREsp 397759/SC,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 04/08/2015,DJE 20/08/2015
AgRg no REsp 1360277/PR,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 26/08/2014,DJE 05/09/2014
AgRg no AREsp 303213/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 08/10/2013,DJE 14/10/2013
HC 225555/RJ,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 02/10/2012,DJE 09/10/2012
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2) Não é cabível a concessão de indulto ao crime de tráfico de drogas, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
Acórdãos
AgRg no REsp 1351018/MG,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 19/11/2015,DJE 25/11/2015HC 310639/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,Julgado em 25/08/2015,DJE 15/09/2015
AgRg no AREsp 549959/MA,Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA,Julgado em 05/02/2015,DJE 13/02/2015
HC 280790/RS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 04/11/2014,DJE 17/11/2014
AgRg no HC 167197/MS,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA,Julgado em 19/03/2013,DJE 04/08/2014
HC 280560/RS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 25/03/2014,DJE 02/04/2014
AgRg no REsp 1196202/MS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 05/11/2013,DJE 20/11/2013
HC 193363/MS,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA,Julgado em 05/11/2013,DJE 19/11/2013
HC 263686/MG,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 20/06/2013,DJE 01/07/2013
HC 205627/RS,Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA,Julgado em 28/05/2013,DJE 05/06/2013
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3) A condenação simultânea nos crimes de tráfico e associação para o tráfico afasta a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 por estar evidenciada dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa.
Acórdãos
HC 313015/SC,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 12/04/2016,DJE 19/04/2016HC 348024/SP,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 17/03/2016,DJE 29/03/2016
AgRg nos EDcl no REsp 1392926/MA,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 03/03/2016,DJE 14/03/2016
HC 337903/RO,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 01/03/2016,DJE 09/03/2016
HC 318023/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 17/12/2015,DJE 22/02/2016
AgRg no AREsp 711451/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 01/12/2015,DJE 17/12/2015
AgRg no AREsp 457522/SC,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,Julgado em 10/11/2015,DJE 25/11/2015
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4) O agente que transporta entorpecente no exercício da função de "mula" integra organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
Acórdãos
AgRg no REsp 1288284/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 19/04/2016,DJE 29/04/2016HC 339264/SP,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 12/04/2016,DJE 26/04/2016
AgRg no AREsp 642066/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 17/03/2016,DJE 01/04/2016
AgRg no HC 278698/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 17/03/2016,DJE 31/03/2016
AgRg no AREsp 411424/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,Julgado em 02/02/2016,DJE 15/02/2016
REsp 1245067/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 15/12/2015,DJE 02/02/2016
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5) É possível que a causa de diminuição estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 seja fixada em patamar diverso do máximo de 2/3, em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida.
Acórdãos
HC 322414/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 12/04/2016,DJE 19/04/2016HC 332375/RS,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,Julgado em 05/04/2016,DJE 19/04/2016
AgRg no AREsp 124897/MG,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,Julgado em 10/03/2016,DJE 17/03/2016
HC 324995/RJ,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 23/02/2016,DJE 29/02/2016
HC 322471/BA,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 16/02/2016,DJE 24/02/2016
AgRg no AREsp 785779/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 15/12/2015,DJE 05/02/2016
HC 332409/SP,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 17/12/2015,DJE 02/02/2016
AgRg no REsp 1382560/RS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 15/10/2015,DJE 29/10/2015
6) O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga.
Acórdãos
HC 314102/TO,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 12/04/2016,DJE 26/04/2016HC 325779/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 05/04/2016,DJE 26/04/2016
HC 287284/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 12/04/2016,DJE 25/04/2016
HC 348629/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 12/04/2016,DJE 22/04/2016
HC 317172/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 07/04/2016,DJE 12/04/2016
HC 332375/RS,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,Julgado em 05/04/2016,DJE 19/04/2016
HC 312966/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 10/03/2016,DJE 16/03/2016
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7) A Lei n. 11.343/06 aboliu a majorante da associação eventual para o tráfico prevista no artigo 18, III, primeira parte, da Lei n. 6.368/76.
Acórdãos
REsp 1263229/PR,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,Julgado em 04/08/2015,DJE 18/08/2015HC 142808/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 14/04/2015,DJE 24/04/2015
HC 187205/AC,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 20/03/2014,DJE 28/03/2014
HC 211513/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 17/12/2013,DJE 03/02/2014
HC 220589/SP,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 13/12/2011,DJE 19/12/2011
HC 195931/MG,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 06/09/2011,DJE 27/09/2011
HC 195697/PE,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,Julgado em 12/04/2011,DJE 20/05/2011
HC 148416/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 19/08/2010,DJE 20/09/2010
HC 106797/MS,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 22/06/2010,DJE 02/08/2010
HC 129668/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 23/02/2010,DJE 03/05/2010
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8) A incidência de mais de uma causa de aumento prevista no art. 40 da Lei n. 11.343/06 não implica a automática majoração da pena acima do mínimo (2/3) na terceira fase, pois a sua exasperação exige fundamentação concreta.
Acórdãos
HC 329562/RJ,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 17/09/2015,DJE 07/10/2015HC 296630/RJ,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 11/11/2014,DJE 18/11/2014
HC 219509/RN,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 17/09/2013,DJE 25/09/2013
HC 048466/SP,Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, Julgado em 19/09/2006,DJE 22/09/2008
9) O art. 40 da Lei n. 11.343/06 conferiu tratamento mais favorável às causas especiais de aumento de pena, devendo ser aplicado retroativamente aos delitos cometidos sob a égide da Lei n. 6.368/76.
Acórdãos
PExt no HC 212333/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 15/12/2015,DJE 02/02/2016HC 212333/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 19/02/2013,DJE 15/03/2013
AgRg no REsp 1112371/MG,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 06/11/2012,DJE 26/11/2012
HC 135172/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 15/03/2012,DJE 24/04/2012
AgRg no REsp 1164944/RJ,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, Julgado em 07/02/2012,DJE 27/02/2012
HC 120680/RJ,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 04/02/2010,DJE 05/04/2010
HC 142241/RJ,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 15/12/2009,DJE 01/02/2010
HC 112610/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,Julgado em 19/11/2009,DJE 15/12/2009
10) Não acarreta bis in idem a incidência simultânea das majorantes previstas no art. 40 aos crimes de tráfico de drogas e de associação para fins de tráfico, porquanto são delitos autônomos, cujas penas devem ser calculadas e fixadas separadamente.
Acórdãos
HC 250455/RJ,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 17/12/2015,DJE 05/02/2016HC 336949/SP,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 17/12/2015,DJE 02/02/2016
EDcl no AgRg no REsp 1406905/MG,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 25/11/2014,DJE 03/12/2014
AgRg no REsp 1412950/MG,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 16/10/2014,DJE 03/11/2014
REsp 912495/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 26/08/2014,DJE 08/09/2014
HC 237782/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 05/08/2014,DJE 21/08/2014
AgRg no REsp 1406905/MG,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 25/02/2014,DJE 07/03/2014
HC 183441/RJ,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 23/08/2011,DJE 02/09/2011
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11) Não há bis in idem na aplicação da causa de aumento de pena pela transnacionalidade (art. 40, I, da Lei n. 11.343/06) com as condutas de importar e exportar previstas no caput do art. 33 da Lei de Drogas, porquanto o simples fato de o agente trazer consigo a droga já conduz à configuração da tipicidade formal do crime de tráfico.
Acórdãos
AgRg no AREsp 620417/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 17/03/2016,DJE 01/04/2016REsp 1290846/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,Julgado em 15/03/2016,DJE 28/03/2016
AgRg no AREsp 690252/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 15/12/2015,DJE 02/02/2016
AgRg no AREsp 642338/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 24/11/2015,DJE 17/12/2015
AgRg no AREsp 471441/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,Julgado em 01/12/2015,DJE 14/12/2015
AgRg no AREsp 511055/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 20/08/2015,DJE 01/09/2015
12) Configura-se a transnacionalidade do tráfico de drogas com a comprovação de que a substância tinha como destino ou origem outro país, independentemente da efetiva transposição de fronteiras.
Acórdãos
REsp 1290846/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,Julgado em 15/03/2016,DJE 28/03/2016HC 303259/PA,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,Julgado em 17/09/2015,DJE 09/10/2015
AgRg no AREsp 225357/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 20/03/2014,DJE 27/03/2014
REsp 1342749/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 12/12/2013,DJE 19/12/2013
HC 133980/SP,Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA,Julgado em 18/12/2012,DJE 08/02/2013
HC 179519/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 18/12/2012,DJE 01/02/2013
RHC 018850/PA,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,Julgado em 12/04/2012,DJE 30/04/2012
HC 188857/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 22/11/2011,DJE 19/12/2011
HC 137158/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,Julgado em 20/05/2010,DJE 21/06/2010
13) Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/06 é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados , sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
Acórdãos
HC 339138/MS,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 12/04/2016,DJE 26/04/2016HC 318599/MS,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 07/04/2016,DJE 15/04/2016
HC 326074/PE,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 10/03/2016,DJE 21/03/2016
HC 339333/MS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 01/03/2016,DJE 09/03/2016
REsp 1370391/MS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,Julgado em 03/11/2015,REPDJE 23/02/2016
HC 186341/DF,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 18/09/2015
AgRg no HC 321683/MS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 19/05/2015,DJE 15/09/2015
HC 324664/MS,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA,Julgado em 20/08/2015,DJE 02/09/2015
AgRg no REsp 1424848/MS,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 18/12/2014,DJE 12/02/2015
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
14) As condutas anteriormente descritas no art. 12, § 2º, III, da Lei n. 6.368/76 foram mantidas pela nova Lei de Drogas, razão pela qual não há que se falar em abolitio criminis.
Acórdãos
HC 156656/RJ,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 06/05/2014,DJE 15/05/2014HC 163545/RJ,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 25/06/2013,DJE 01/08/2013
HC 142500/RJ,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 20/09/2011,DJE 17/10/2011
REsp 1113746/RJ,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 07/04/2011,DJE 13/12/2011
HC 144086/RJ,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 28/09/2010,DJE 18/10/2010
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
15) A inobservância do rito procedimental que prevê a apresentação de defesa prévia antes do recebimento da denúncia gera nulidade relativa desde que demonstrados eventuais prejuízos suportados pela defesa.
Acórdãos
HC 332396/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 23/02/2016,DJE 15/03/2016REsp 1560937/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,Julgado em 01/12/2015,DJE 11/12/2015
AgRg no AREsp 711356/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 15/09/2015,DJE 01/10/2015
AgRg no AREsp 292376/MG,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 15/09/2015,DJE 21/09/2015
HC 164420/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 09/09/2014,DJE 25/09/2014
HC 205322/RJ,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 20/03/2014,DJE 27/05/2014
AgRg no RHC 032010/MS,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA,Julgado em 11/06/2013,DJE 17/06/2013
HC 121294/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,Julgado em 04/12/2012,DJE 21/05/2014
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
16) É dispensável a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes na modalidade guardar ou ter em depósito.
Acórdãos
HC 348095/SC,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,Julgado em 17/03/2016,DJE 31/03/2016RHC 061053/PI,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 01/03/2016,DJE 28/03/2016
HC 339572/SC,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 02/02/2016,DJE 23/02/2016
RHC 054972/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 10/11/2015,DJE 25/11/2015
HC 335910/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 20/10/2015,DJE 06/11/2015
HC 322609/SP,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 30/06/2015,DJE 19/08/2015
HC 307156/RS,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 02/06/2015,DJE 09/06/2015
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
17) A posse de substância entorpecente para uso próprio configura crime doloso e, quando cometido no interior do estabelecimento prisional constitui falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal LEP (Lei n. 7.210/84).
Acórdãos
HC 301684/RS,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,Julgado em 06/08/2015,DJE 28/08/2015RHC 036970/ES,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 04/08/2015,DJE 17/08/2015
AgRg no AgRg no AREsp 418615/RS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 10/06/2014,DJE 18/06/2014
HC 171655/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 18/10/2011,DJE 17/11/2011
HC 167848/RS,Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA,Julgado em 06/09/2011,DJE 10/10/2011
HC 201083/DF,Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA,Julgado em 09/08/2011,DJE 24/08/2011
HC 151435/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 03/05/2011,DJE 12/05/2011
18) A comprovação da materialidade do delito de posse de drogas para uso próprio (artigo 28 da Lei n.11.343/06) exige a elaboração de laudo de constatação da substância entorpecente que evidencie a natureza e a quantidade da substância apreendida.
Acórdãos
HC 336465/RS,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 04/02/2016,DJE 16/02/2016RHC 036970/ES,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 04/08/2015,DJE 17/08/2015
HC 272070/MG,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 19/05/2015,DJE 02/06/2015
AgRg no AgRg no AREsp 418615/RS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 10/06/2014,DJE 18/06/2014
HC 273881/MG,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 03/12/2013,DJE 06/12/2013
HC 173615/RJ,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,Julgado em 18/06/2012,DJE 29/06/2012
HC 130196/RS,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 22/11/2011,DJE 02/12/2011
19) O laudo pericial definitivo atestando a ilicitude da droga afasta eventuais irregularidades do laudo preliminar realizado na fase de investigação.
Acórdãos
AgRg no AREsp 500179/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,Julgado em 23/06/2015,DJE 03/08/2015HC 303511/RS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 06/11/2014,DJE 28/11/2014
HC 277347/AM,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 11/03/2014,DJE 19/03/2014
HC 130196/RS,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 22/11/2011,DJE 02/12/2011
RHC 020931/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,Julgado em 05/10/2010,DJE 25/10/2010
HC 092057/SP,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,Julgado em 25/09/2008,DJE 28/10/2008
20) O laudo de constatação preliminar da substância entorpecente constitui condição de procedibilidade para apuração do crime de tráfico de drogas.
Acórdãos
RHC 065205/RN,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 12/04/2016,DJE 20/04/2016RHC 036970/ES,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 04/08/2015,DJE 17/08/2015
HC 139231/MS,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 01/09/2011,DJE 17/11/2011
HC 133612/PE,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,Julgado em 05/08/2010,DJE 20/09/2010
11) Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência.
Acórdãos
HC 235247/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 18/08/2015,DJE 04/09/2015HC 270837/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 19/03/2015,DJE 30/03/2015
HC 286219/PE,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 18/12/2014,DJE 02/02/2015
HC 271723/MG,Rel. Ministro JORGE MUSSI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,QUINTA TURMA,Julgado em 08/04/2014,DJE 02/05/2014
HC 260330/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 25/02/2014,DJE 10/03/2014
HC 137535/RJ,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 21/03/2013,DJE 07/08/2013
HC 248844/GO,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 21/05/2013,DJE 28/05/2013
HC 239965/RJ,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 18/12/2012, DJE 21/05/2013
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Acórdãos
HC 296207/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 18/08/2015,DJE 04/09/2015HC 324691/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 30/06/2015,DJE 03/08/2015
HC 320374/RS,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 09/06/2015,DJE 17/06/2015
HC 284176/RJ,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 26/08/2014,DJE 02/09/2014
HC 216776/TO,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Julgado em 14/05/2013,DJE 04/08/2014
EDcl no HC 138556/PR,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Julgado em 10/12/2013,DJE 13/02/2014
AgRg nos EDcl no REsp 1244546/PR,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 26/11/2013,DJE 04/12/2013
HC 166536/RJ,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 29/05/2012, DJE 17/09/2012
9) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. (Súmula n. 492/STJ)
Acórdãos
HC 483496/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 02/04/2019HC 492405/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 02/04/2019
HC 465279/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 07/03/2019
HC 472059/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 06/03/2019
HC 484716/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019
HC 451088/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018
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Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):
Acórdãos
HC 441712/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 12/03/2019RHC 93498/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 21/05/2018
HC 432738/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018
HC 137535/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 07/08/2013
HC 148480/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 07/06/2010
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