Arquivo de artigos :: Delegado de Polícia plantonista

Teses STJ - Lei de Drogas

22/07/2019 14:39

1) O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Acórdãos HC 332396/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em...

É qualquer ato de violência ou ameaça que ensejam por si só a confecção do auto de apreensão em flagrante de ato infracional e a internação do adolescente infrator?

17/07/2019 17:21

A questão posta é assaz tormentosa e ainda traz divergências no âmbito doutrinário e jurisprudencial. Para início de conversa, registre-se que o art. 106 do Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve os direitos individuais assegurados ao adolescente, entre eles a previsão de que...

STJ anula processo por ilegalidade de provas obtidas pela polícia ao invadir casa

25/06/2019 12:18

STJ anula processo por ilegalidade de provas obtidas pela polícia ao invadir casa 19 de junho de 2019, 8h32 É lícita a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, mesmo em período noturno, desde que amparada em fundadas razões. No entanto, o ingresso forçado apoiado apenas em notícia...

MP não pode transformar investigações fracassadas em inquéritos

24/04/2019 14:55

MP não pode transformar investigações fracassadas em inquéritos Sabe-se que, no Brasil, a investigação criminal é tarefa exclusiva da Polícia Judiciária, porquanto a vontade do legislador constituinte foi expressa nesse sentido.[1] Segundo a Lei Maior, a Polícia Judiciária (Polícia Federal e...

Portaria DECAP - Funcionamento

06/12/2018 14:27

Portaria Decap-14, de 5-12-2018 Altera a Portaria Decap-3, de 2-4-2013, que esta- belece o modelo de atendimento ao público nas unidades subordinadas, fixando critérios de aloca- ção&n

Teses do STJ - Armas

23/10/2018 11:12

1) O crime de posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) é de perigo abstrato, prescindindo de demonstração de efetiva situação de perigo, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz...

TESES PROVA PROCESSO PENAL

15/10/2018 09:06

1) É possível o arrolamento de testemunhas pelo assistente de acusação (art. 271 do Código de Processo Penal), desde que respeitado o limite de 5 (cinco) pessoas previsto no art. 422 do CPP. Acórdãos AgRg no RHC 089886/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 21/11/2017,DJE...

Competência DPPC

04/10/2018 10:23

Portaria DGP 22 de 14/09/2016 Publicação DOE Executivo I em 15/09/2016 Estabelece rotina para registro e encaminhamento de ocorrências ao Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC) O Delegado Geral de Polícia, Considerando que,...

Resolução SSP - Transcrição de Áudio

28/09/2018 12:15

Resolução SSP Nº 142 de 09/10/2014 Publicação DOE Executivo I em 10/10/2014 TRANSCRIÇÃO DE ÁUDIO Resolução SSP-142/2014 Dispõe sobre a atribuição para transcrição de comunicações gravadas em mídia O Secretário da Segurança Pública, Considerando...

Crime de Desobediência e a Recusa do Direito de Visitação dos Filhos

25/09/2018 13:57

Crime de Desobediência e a Recusa do Direito de Visitação dos Filhos Neste artigo iremos tratar sobre um assunto muito corriqueiro em Delegacias de Polícia e que podem gerar controvérsia sobre qual posição devemos adotar. Ressalte-se que todo caso possui sua peculiaridade, devendo sempre o...

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