Jurisprudências

STJ aplica princípio da insignificância a crime contra a administração pública

27/11/2019 18:49
STJ aplica princípio da insignificância a crime contra a administração pública 2 de setembro de 2018, 9h32 A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência da Súmula 599 da corte e aplicou o princípio da insignificância a um crime contra a administração pública com base nas...

Teses STJ - Lei de Drogas

22/07/2019 14:39
1) O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Acórdãos HC 332396/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em...

STJ anula processo por ilegalidade de provas obtidas pela polícia ao invadir casa

25/06/2019 12:18
STJ anula processo por ilegalidade de provas obtidas pela polícia ao invadir casa 19 de junho de 2019, 8h32 É lícita a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, mesmo em período noturno, desde que amparada em fundadas razões. No entanto, o ingresso forçado apoiado apenas em notícia...

Teses do STJ - Armas

23/10/2018 11:12
1) O crime de posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) é de perigo abstrato, prescindindo de demonstração de efetiva situação de perigo, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz...

TESES PROVA PROCESSO PENAL

15/10/2018 09:06
1) É possível o arrolamento de testemunhas pelo assistente de acusação (art. 271 do Código de Processo Penal), desde que respeitado o limite de 5 (cinco) pessoas previsto no art. 422 do CPP. Acórdãos AgRg no RHC 089886/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 21/11/2017,DJE...

STJ aplica insignificância em caso envolvendo furto de queijo e uísque

29/08/2018 08:10
BAIXO VALOR STJ aplica insignificância em caso envolvendo furto de queijo e uísque 21 de maio de 2018, 17h29 É aplicável o princípio da insignificância quando uma pessoa primária e sem registro de antecedentes criminais tentar furtar comida, em valor abaixo do salário mínimo. Com esse...

Teses Jurisprudenciais STJ - ESTELIONATO

21/08/2018 13:49
1) Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. (Súmula n. 17/STJ) Acórdãos AgRg no REsp 1566224/ES,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 06/04/2017,DJE 17/04/2017 AgInt no AREsp 738842/DF,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,...

Teses Jurisprudenciais STJ - ROUBO

21/08/2018 13:44
1) Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Tese julgada sob o rito...

Teses Jurisprudenciais STJ - FURTO

21/08/2018 13:42
1) Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. (Tese Julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 934) Acórdãos REsp 1524450/RJ,Rel....

Teses Jurisprudenciais STJ - JECRIM

21/08/2018 11:08
Na hipótese de apuração de delitos de menor potencial ofensivo, deve-se considerar a soma das penas máximas em abstrato em concurso material, ou, ainda, a devida exasperação, no caso de crime continuado ou de concurso formal, e ao se verificar que o resultado da adição é superior a dois anos,...
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