Jurisprudências

TESES PROVA PROCESSO PENAL

15/10/2018 09:06
1) É possível o arrolamento de testemunhas pelo assistente de acusação (art. 271 do Código de Processo Penal), desde que respeitado o limite de 5 (cinco) pessoas previsto no art. 422 do CPP. Acórdãos AgRg no RHC 089886/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 21/11/2017,DJE...

STJ aplica insignificância em caso envolvendo furto de queijo e uísque

29/08/2018 08:10
BAIXO VALOR STJ aplica insignificância em caso envolvendo furto de queijo e uísque 21 de maio de 2018, 17h29 É aplicável o princípio da insignificância quando uma pessoa primária e sem registro de antecedentes criminais tentar furtar comida, em valor abaixo do salário mínimo. Com esse...

Teses Jurisprudenciais STJ - ESTELIONATO

21/08/2018 13:49
1) Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. (Súmula n. 17/STJ) Acórdãos AgRg no REsp 1566224/ES,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 06/04/2017,DJE 17/04/2017 AgInt no AREsp 738842/DF,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,...

Teses Jurisprudenciais STJ - ROUBO

21/08/2018 13:44
1) Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Tese julgada sob o rito...

Teses Jurisprudenciais STJ - FURTO

21/08/2018 13:42
1) Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. (Tese Julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 934) Acórdãos REsp 1524450/RJ,Rel....

Teses Jurisprudenciais STJ - JECRIM

21/08/2018 11:08
Na hipótese de apuração de delitos de menor potencial ofensivo, deve-se considerar a soma das penas máximas em abstrato em concurso material, ou, ainda, a devida exasperação, no caso de crime continuado ou de concurso formal, e ao se verificar que o resultado da adição é superior a dois anos,...

Teses Jurisprudenciais STJ - LEI MARIA DA PENHA

21/08/2018 11:00
1. O sujeito passivo da violência doméstica objeto da Lei Maria da Penha é a mulher, já o sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, além da convivência, com ou sem coabitação.   HC...

Provas obtidas por meio de invasão de casa sem mandado judicial são ilegais

01/08/2018 11:55
VIOLAÇÃO DE DIREITOS Provas obtidas por meio de invasão de casa sem mandado judicial são ilegais 30 de julho de 2018, 19h19 Policiais não podem entrar na casa de alguém para fazer busca e apreensão sem ordem judicial, ainda que a suspeita seja de crime grave. Com esse entendimento, a juíza...

Gravidade concreta e "garantia da ordem" justificam prisão preventiva

01/08/2018 11:46
TENTATIVA DE FEMINICÍDIO Gravidade concreta e "garantia da ordem" justificam prisão preventiva 29 de julho de 2018, 11h53 Considerando a gravidade concreta do delito, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, negou pedido de liminar em Habeas Corpus para soltar um...

Não obrigatoriedade de cumprir requisição para indiciamento

16/10/2013 17:21
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. INDICIAMENTO PELO MAGISTRADO APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. "1. Sendo o ato de indiciamento de atribuição exclusiva da autoridade policial. não existe fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a...
1 | 2 | 3 >>