Procedimentos a Serem Adotados na Abordagem de um Policial a outro Policial

Resolução SSP-75, de 31-8-2020

Disciplina no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, procedimentos a serem adotados na abordagem de um policial a outro policial

O Secretário da Segurança Pública, resolve:

Artigo 1º - A abordagem entre policiais deverá pautar-se sempre nos princípios da dignidade da pessoa humana, da impessoalidade, e da estrita legalidade. Parágrafo único: Os policiais envolvidos na ocorrência devem interagir com urbanidade, colaboração e respeito mútuos

Artigo 2º - O policial que realiza a abordagem deve observar as seguintes determinações:

I - verbalizar os comandos de maneira clara e inteligível;

II- identificar-se como policial pelos meios disponíveis (dentre outros: verbalização, vestimenta, insígnia, viatura, sinais característicos sonoros e luminosos);

III- efetuar a conferência da documentação entregue pelo policial abordado, por meio dos canais próprios de comunicação de cada Instituição, com a celeridade necessária.

§1º - Após a confirmação da qualidade de policial, os documentos do abordado serão, imediatamente, a ele restituídos e a ocorrência será encerrada, devendo o policial que fez a abordagem comunicar o ocorrido ao superior hierárquico e realizar os registros próprios de sua Instituição.

§2º - Entregue a carteira de identidade funcional, e comprovada a qualidade de policial, o abordado não será desarmado, nem submetido à busca pessoal, salvo eventuais situações excepcionais, que deverão ser justificadas por escrito ao final da ocorrência, e reportadas imediatamente ao superior hierárquico.

§3º - Se houver recusa na entrega do documento ou dúvida, devidamente fundamentada, quanto à qualidade de policial do abordado, aquele que efetua a abordagem realizará a busca pessoal e o seu consequente desarmamento, mantendo-o sob atenta vigilância, enquanto realiza consulta formal, por meio dos canais de comunicação de sua respectiva Instituição, solicitando apoio, se for o caso.

§4º - Se o abordado não estiver portando a carteira de identidade funcional, será realizada a imediata busca pessoal e seu consequente desarmamento, caso porte arma de fogo, permanecendo sob vigilância até que sobrevenha a informação que comprove sua qualidade de policial.

§5º - Por serem medidas excepcionais, a busca pessoal e o desarmamento do policial abordado só serão realizados nas seguintes situações: I- quando o abordado se recusar a obedecer às ordens de comando, principalmente à ordem para entregar a carteira de identificação funcional; II- quando o abordado não estiver portando a carteira funcional ou não for possível constatar a sua qualidade de policial; e, III- quando o abordado apresentar sinais de descontrole físico, emocional ou comportamento agressivo.

§ 6º - Sendo realizada a busca pessoal e o desarmamento do abordado a ocorrência deverá ser imediatamente comunicada ao escalão superior de ambas as Instituições, conforme normatização própria a ser editada.

Artigo 3º - O policial abordado deve observar as seguintes determinações:

I- obedecer aos comandos, identificando-se por meio da identidade funcional, que deverá ser obrigatoriamente entregue ao policial que realiza a abordagem;

II- informar quantas armas de fogo está portando, bem como os locais onde estão;

III- manter as mãos afastadas da arma de fogo e não fazer gestos bruscos.

§1º - A recusa na entrega da carteira identidade funcional, conforme previsto no inciso I desse artigo, sujeitará o abordado à busca pessoal e ao consequente desarmamento.

§2º - Se o policial abordado estiver em serviço investigativo ou velado, deverá reportar essa circunstância, imediatamente, de modo a evitar prejuízo ao trabalho.

Artigo 4º - A não observância no disposto nos artigos 2º e 3º desta Resolução, bem como os excessos eventualmente cometidos por qualquer dos envolvidos, ensejará responsabilização administrativa e criminal. Artigo 5º - Deverão as Polícias Civil e Militar adotar as seguintes medidas: I- proceder a divulgação institucional deste regramento; II- estabelecer procedimentos, junto aos centros de operações de ambas as Instituições, para o célere fluxo das informações relativas aos assuntos veiculados na presente, especialmente quanto à confirmação da qualidade de policial; III- solicitar a atualização dos conteúdos programáticos relativos à abordagem policial nas escolas de formação de ambas as Instituições, considerando as disposições desta Re solu&cce dil;ão, e de modo a fomentar o harmônico e respeitoso relacionamento entre os policiais civis e militares.

Artigo 6º - O presente regramento deverá ser observado, também, nas abordagens de agentes de segurança de outras Instituições e poderes, que serão cientificados oficialmente sobre esta Resolução, a título de informação.

Artigo 7º - Sem prejuízo dos atos normativos em vigor, o Comando Geral da Polícia Militar e a Delegacia Geral de Polícia regulamentarão conjuntamente, dentro de 15 dias, as disposições desta Resolução.

Artigo 8º - Situações excepcionais não previstas nesta Resolução serão dirimidas pelos respectivos centros de operações.

Artigo 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário