Página inicial > Portaria DECAP - Funcionamento

Portaria DECAP - Funcionamento

06/12/2018 14:27

Portaria Decap-14, de 5-12-2018

Altera a Portaria Decap-3, de 2-4-2013, que esta-

belece o modelo de atendimento ao público nas

unidades subordinadas, fixando critérios de aloca-

ção dos profissionais e implementando dinâmica

para o desenvolvimento das atividades de polícia

judiciária, e dá outras providências

O Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia

Judiciária da Capital - Decap,

Considerando que o Departamento de Polícia Judiciária da

Capital – Decap, criado pelo Decreto 33.829, de 23-09-1991, tem

por finalidade o exercício das atividades de polícia judiciária,

administrativa e preventiva especializada na área territorial da

cidade de São Paulo;

Considerando, nos termos do Artigo 21, inciso I, do Decreto

33.829, de 23-09-1991, competir ao Delegado de Polícia Diretor

superintender as atividades do Departamento de Polícia Judici-

ária da Capital - Decap;

Considerando a criação dos Núcleos Especiais Criminais

– NECRIMs e da Central de Núcleos Especiais Criminais – CENE-

CRIM pelo Decreto 61.974, de 17-05-2016;

Considerando a regular tramitação, na forma da legislação

vigente, do expediente contendo o plano de modernização

do Departamento de Polícia Judiciária da Capital – Decap,

acompanhado da respectiva proposta de minuta do decreto, as

alterações pontuais nele produzidas, bem como, em face disso,

a necessidade de realinhamento das diretrizes estabelecidas na

Portaria Decap-3, de 2-4-2013;

Considerando, por fim, o objetivo constante de aprimora-

mento das atividades de polícia judiciária, inclusive por meio

da racionalização no emprego dos recursos humanos com vistas

ao aperfeiçoamento da investigação criminal e adequação do

atendimento ao público, resolve:

Artigo 1º - Os dispositivos a seguir elencados da Portaria

Decap-3, de 2-4-2013, passam a vigorar com nova redação:

I – O Artigo 3º, seus incisos e seu parágrafo único passam

a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - O desenvolvi-

mento das atividades pelas Delegacias de Polícia dos Distritos

Policiais, no âmbito do Departamento de Polícia Judiciária da

Capital – Decap ocorrerá por intermédio de: I – Equipes de

Polícia Judiciária, no horário compreendido entre as 8 (oito)

horas e as 20 (vinte) horas, nos dias úteis; II – Equipes de Polícia

Judiciária de plantão nas Centrais de Polícia Judiciária. Parágrafo

único. As Equipes de Polícia Judiciária e as Equipes de Polícia

Judiciária de plantão nas Centrais de Polícia Judiciária atenderão

as ocorrências nas instalações dos plantões policiais existentes

nas Delegacias de Polícia dos Distritos Policiais, exceto no caso

da lavratura de auto de prisão em flagrante e demais atos de

custódia, cujas formalizações dar-se-ão, preferencialmente, em

ambiente separado – Sala de Flagrante, dotado da estrutura

necessária para as providências legais.”;

II - O Artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 4º - As Centrais de Polícia Judiciária, modelo de atuação

funcional, subordinadas às Delegacias de Polícia dos Distritos

Policiais onde estão sediadas, destinam-se ao atendimento do

público em geral e a formalização das correlatas providências

de polícia judiciária.”;

III – O § 3º do Artigo 5º passa a vigorar com a seguinte

redação: “§ 3º - Além do concurso aludido no parágrafo anterior,

mediante justificada solicitação dirigida à Divisão de Assistência

Policial do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - Decap,

poderá ser pleiteada a colaboração do Grupo de Operações

Especiais – GOE.”;

IV – Os parágrafos 1º, 2º e 3º do Artigo 6º passam a vigo-

rar com a seguinte redação: “§ 1º - Os Delegados de Polícia

Titulares das Delegacias de Polícia dos Distritos Policiais e os

Delegados de Polícia Titulares das Delegacias de Polícia de

Defesa da Mulher - DDM, além das atribuições indicadas no

inciso I deste artigo, poderão dirigir cumulativamente uma das

Equipes de Polícia Judiciária de sua respectiva unidade policial;

§ 2º - As Delegacias de Polícia dos Distritos Policiais contarão, ao

menos, com uma Equipe de Polícia Judiciária que, sem prejuízo

das atribuições indicadas no artigo 8º, será especializada no

atendimento aos integrantes de grupos vulneráveis e com outra

prioritariamente destinada à investigação de crimes contra o

patrimônio; § 3º - Os Delegados de Polícia Titulares das Dele-

gacias de Polícia dos Distritos Policiais, além das atribuições

enumeradas no inciso I, promoverão intervenção estratégica,

aplicando-se, no que couber, o disposto no Artigo 5º, § 1º.”;

V – O Artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 8º - As Equipes de Polícia Judiciária, formadas por um

Delegado de Polícia, dois Escrivães de Polícia e quatro agen-

tes operacionais, preferencialmente, dentre Investigadores de

Polícia ou Agentes Policiais, terão por atribuições básicas, sem

prejuízo das estabelecidas pelo ordenamento jurídico vigente:

I – formalizar os atos de polícia judiciária decorrentes do aten-

dimento prestado ao público em geral, bem como adotar as

providências legais de natureza cautelar afetas à lida da Polícia

Civil; II – atender ao público em geral nas hipóteses em que a

atuação da Polícia Civil tenha por fim a paz social ou a seguran-

ça pública; III – adotar providências administrativas tendentes à

preservação da vida e da saúde, acionando, quando necessário,

outros órgãos. § 1º - As Equipes de Polícia Judiciária a que alude

o “caput” deste Artigo não poderão funcionar sem Delegado de

Polícia, sem Escrivão de Polícia e com menos de dois agentes

operacionais, preferencialmente, dentre Investigadores de Polí-

cia ou Agentes Policiais; § 2º - As Equipes de Polícia Judiciária

das Delegacias de Polícia dos Distritos Policiais serão dispostas

da seguinte forma: 1. Com 6 (seis) Equipes de Polícia Judiciária:

a) na 1ª Delegacia Seccional de Polícia: a Delegacia de Polícia do

1º Distrito Policial; 2. Com 5 (cinco) Equipes de Polícia Judiciária:

a) na 1ª Delegacia Seccional de Polícia: as Delegacias de Polícia

do 3º, do 5º, do 77º e do 78º Distritos Policiais; b) na 2ª Delegacia

Seccional de Polícia: as Delegacias de Polícia do 16º, do 27º e do

96º Distritos Policiais; c) na 3ª Delegacia Seccional de Polícia: as

Delegacias de Polícia do 7º e do 14º Distritos Policiais; d) na 4ª

Delegacia Seccional de Polícia: as Delegacias de Polícia do 13º e

do 73º Distritos Policiais; e) na 5ª Delegacia Seccional de Polícia:

as Delegacias de Polícia do 10º e do 30º Distritos Policiais; f)

na 6ª Delegacia Seccional de Polícia: as Delegacias de Polícia

do 11º, do 47º e do 92º Distritos Policiais; g) na 7ª Delegacia

Seccional de Polícia: as Delegacias de Polícia do 22º, do 24º e

do 64º Distritos Policiais; h) na 8ª Delegacia Seccional de Polícia:

as Delegacias de Polícia do 49º e do 69º Distritos Policiais; 3.

Com 4 (quatro) Equipes de Polícia Judiciária: a) na 1ª Delegacia

Seccional de Polícia: as Delegacias de Polícia do 2º, do 4º, do 6º,

do 8º e do 12º Distritos Policiais; b) na 2ª Delegacia Seccional de

Polícia: as Delegacias de Polícia do 17º, do 26º, do 35º, do 36º,

do 83º, do 95º e do 97º Distritos Policiais; c) na 3ª Delegacia Sec-

cional de Polícia: as Delegacias de Polícia do 15º, do 23º, do 33º,

do 34º, do 37º, do 46º, do 51º, do 75º, do 87º, do 89º, do 91º e

do 93º Distritos Policiais; d) na 4ª Delegacia Seccional de Polícia:

as Delegacias de Polícia do 9º, do 19º, do 20º, do 28º, do 38º, do

39º, do 40º, do 45º, do 72º, do 74º e do 90º Distritos Policiais;

e) na 5ª Delegacia Seccional de Polícia: as Delegacias de Polícia

do 18º, do 21º, do 29º, do 31º, do 42º, do 52º, do 56º, do 57º,

do 58º e do 81º Distritos Policiais; f) na 6ª Delegacia Seccional

de Polícia: as Delegacias de Polícia do 25º, do 43º, do 48º, do

80º, do 85º, do 98º, do 99º, do 100º, do 101º e do 102º Distritos

Policiais; g) na 7ª Delegacia Seccional de Polícia: as Delegacias

de Polícia do 32º, do 50º, do 59º, do 62º, do 63º, do 65º, do 67º,

do 68º e do 103º Distritos Policiais; h) na 8ª Delegacia Seccional

de Polícia: as Delegacias de Polícia do 41º, do 44º, do 53º, do

54º, do 55º, do 66º e do 70º Distritos Policiais; 4. Com 3 (três)

Equipes de Polícia Judiciária: a) na 1ª Delegacia Seccional de

Polícia: a 1ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher - DDM; b)

na 2ª Delegacia Seccional de Polícia: a 2ª Delegacia de Polícia de

Defesa da Mulher - DDM; c) na 3ª Delegacia Seccional de Polícia:

a 3ª e a 9ª Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher - DDM;

d) na 4ª Delegacia Seccional de Polícia: a 4ª Delegacia de Polícia

de Defesa da Mulher - DDM; e) na 5ª Delegacia Seccional de

Polícia: a 5ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher - DDM;

f) na 6ª Delegacia Seccional de Polícia: a 6ª Delegacia de Polícia

de Defesa da Mulher - DDM; g) na 7ª Delegacia Seccional de

Polícia: a 7ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher - DDM;

h) na 8ª Delegacia Seccional de Polícia: a 8ª Delegacia de Polícia

de Defesa da Mulher - DDM; 5. As Delegacias de Polícia dos

Distritos Policiais totalizam, desse modo, 422 (quatrocentos e

vinte e duas) Equipes de Polícia Judiciária, sendo: a) 1 (uma)

Delegacia de Polícia do Distrito Policial com 6 (seis) Equipes

de Polícia Judiciária; b) 21 (vinte e uma) Delegacias de Polícia

dos Distritos Policiais com 5 (cinco) Equipes de Polícia Judiciária

cada; c) 71 (setenta e uma) Delegacias de Polícia dos Distritos

Policiais com 4 (quatro) Equipes de Polícia Judiciária cada; d) 9

(nove) Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher – DDM com 3

(três) Equipes de Polícia Judiciária cada.”;

VI – O inciso I do Artigo 10 passa a vigorar com a seguinte

redação: “I - com observância à data e horário da lavratura,

pelas Centrais de Polícia Judiciária, dos registros dos fatos

ocorridos na circunscrição em que deverão ser conduzidos os

trabalhos legalmente cometidos;”;

VII – O Artigo 10, § 2º, passa a vigorar com a seguinte

redação, sendo acrescido do § 3º: “§ 2º - Incumbe ao Delegado

de Polícia Titular da Delegacia de Polícia do Distrito Policial

respectivo a deliberação pela formalização dos atos de polícia

judiciária pelas Equipes de Polícia Judiciária após o horário a que

faz referência o Artigo 9º, § 1º, sempre que a complexidade do

caso ou pertinência para a continuação dos trabalhos investiga-

tórios assim recomendar; § 3º – O disposto neste artigo deverá

ser observado, conforme aplicável, à sistemática do Inquérito

Policial Eletrônico.”;

VIII – O parágrafo único do Artigo 11 passa a vigorar com

a seguinte redação: “Parágrafo único. Os Delegados de Polícia

Titulares das Delegacias de Polícia que sediam Central de Polícia

Judiciária deverão destinar uma viatura caracterizada, preferen-

cialmente dotada de compartimento destinado ao transporte de

presos, para os serviços desenvolvidos pelas Equipes de Polícia

Judiciária de plantão nas Centrais de Polícia Judiciária.”;

IX – O Artigo 12 e seus parágrafos passam a vigorar com a

seguinte redação: “Artigo 12 - As Equipes de Polícia Judiciária de

plantão nas Centrais de Polícia Judiciária, subordinadas adminis-

trativamente aos Delegados de Polícia Titulares das Delegacias

de Polícia dos Distritos Policiais que sediam as Centrais de Polí-

cia Judiciária, atuarão conforme o disposto nos artigos 14 e 15. §

1º - O Delegado de Polícia Titular da Equipe de Polícia Judiciária

de plantão nas Centrais de Polícia Judiciária elaborará o relatório

final de inquérito policial inaugurado por auto de prisão em

flagrante, exceto nos casos em que a complexidade do evento

demandar aprofundamento das diligências, conforme delibera-

ção formalmente detalhada pelo Delegado de Polícia Titular da

Delegacia de Polícia do Distrito Policial que sedia a respectiva

Central de Polícia Judiciária. § 2º - As requisições de providên-

cias nos inquéritos policiais inaugurados por auto de prisão em

flagrante lavrado nas Centrais de Polícia Judiciária deverão ser

encaminhadas para cumprimento pelas Delegacias de Polícia

das circunscrições policiais em que se deram os fatos.”;

X - O Artigo 13 e seu parágrafo único passam a vigorar com

a seguinte redação: “Artigo 13 - Sempre que houver a necessi-

dade de alocação de pessoal nas Equipes de Polícia Judiciária

de plantão nas Centrais de Polícia Judiciária, os profissionais

das Equipes de Polícia Judiciária – EPJ’s com menor tempo na

carreira policial serão designados. Parágrafo único. No caso de

férias e demais afastamentos legais, o número de Equipes de

Polícia Judiciária de plantão nas Centrais de Polícia Judiciária

não poderá ser inferior a quatro.”;

XI – O Artigo 14, seus incisos e parágrafos 1º, 2º e 3º, bem

como o inciso II do § 1º, com a redação dada pela Portaria

Decap-10, de 10 de novembro de 2.016, passam a vigorar com

a seguinte redação, acrescido do § 5º: “Artigo 14 - O atendi-

mento ao público e a formalização das providências de polícia

judiciária nas Centrais de Polícia Judiciária dar-se-ão: I – no

âmbito da 1ª Delegacia Seccional de Polícia, nas Delegacias de

Polícia do 2º, do 8º e do 78º Distritos Policiais; II – no âmbito

da 2ª Delegacia Seccional de Polícia, nas Delegacias de Polícia

do 16º, do 26º e do 27º Distritos Policiais; III - no âmbito da 3ª

Delegacia Seccional de Polícia, nas Delegacias de Polícia do 14º,

do 33º, do 89º e do 91º Distritos Policiais; IV – no âmbito da 4ª

Delegacia Seccional de Polícia, nas Delegacias de Polícia do 13º,

do 20º, do 72º e do 73º Distritos Policiais; V – no âmbito da 5ª

Delegacia Seccional de Polícia, nas Delegacias de Polícia do 10º,

do 31º e do 56º Distritos Policiais; VI – no âmbito da 6ª Delegacia

Seccional de Polícia, nas Delegacias de Polícia do 11º, do 47º, do

98º e do 101º Distritos Policiais; VII – no âmbito da 7ª Delegacia

Seccional de Polícia, nas Delegacias de Polícia do 24º, do 50º e

do 63º Distritos Policiais; VIII – no âmbito da 8ª Delegacia Seccio-

nal de Polícia, nas Delegacias de Polícia do 49º, do 53º e do 69º

Distritos Policiais. § 1º - A estrutura de atendimento a que alude

o “caput” será composta por 5 (cinco) Equipes de Polícia Judiciá-

ria de plantão nas Centrais de Polícia Judiciária, identificadas em

ordem alfabética a partir da letra “A”, cuja escala de trabalho,

rigorosamente sequencial, será de 12 (doze) horas, na seguinte

conformidade: I – segunda a domingo, das 20 (vinte) horas de

um dia às 8 (oito) horas do dia seguinte; II – sábado, domingo,

feriado e ponto facultativo, no período das 8 (oito) horas às 20

(vinte) horas, o plantão será desenvolvido pela Equipe de Polícia

Judiciária de plantão na Central de Polícia Judiciária que entrará

em serviço na noite do dia imediatamente posterior; § 2º - A

1ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher contará com uma

Central de Polícia Judiciária, criada pela Portaria Decap-7, de 19

de agosto de 2.016, integrada por 5 (cinco) Equipes de Polícia

Judiciária; § 3º - As Equipes de Polícia Judiciária de plantão nas

Centrais de Polícia Judiciária, nos intervalos entre os plantões,

comparecerão às respectivas Delegacias de Polícia para ultima-

ção das providências iniciadas por ocasião do atendimento e

não concluídas na mesma oportunidade; § 4º - A coordenação,

fiscalização e acompanhamento das atividades das Equipes de

Polícia Judiciária de plantão nas Centrais de Polícia Judiciária

incumbem aos Delegados de Polícia Titulares das Delegacias de

Polícia dos Distritos Policiais que sediam as Centrais de Polícia

Judiciária; § 5º - As 28 (vinte e oito) Centrais de Polícia Judiciária,

27 (vinte e sete) das quais distribuídas dentre as Delegacias de

Polícia dos Distritos Policiais e a remanescente sediada na 1ª

Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, totalizam 140 (cento

e quarenta) Equipes de Polícia Judiciária em regime de plantão

policial.”;

XII - O Artigo 15, seus incisos e parágrafos passam a vigorar

com a seguinte redação, acrescida do inciso XXVIII: “Artigo 15 -

Incumbe às Equipes de Polícia Judiciária de plantão nas Centrais

de Polícia Judiciária, nos dias e horários em que não houver

atendimento ao público por Delegado de Polícia nas unidades

distritais, sem prejuízo do registro de quaisquer eventos noti-

ciados, a atuação em face de ocorrência verificada na própria

área, bem como àquelas havidas nas circunscrições dos Distritos

Policiais limítrofes, na seguinte conformidade: I – na Central de

Polícia Judiciária sediada na Delegacia de Polícia do 2º Distrito

Policial, as do 3º e do 77º Distritos Policiais; II – na Central de

Polícia Judiciária sediada na Delegacia de Polícia do 8º Distrito

Policial, as do 1º, do 6º e do 12º Distritos Policiais; III – na

Central de Polícia Judiciária sediada na Delegacia de Polícia do

78º Distrito Policial, as do 4º e do 5º Distritos Policiais; IV – na

Central de Polícia Judiciária sediada na Delegacia de Polícia do

16º Distrito Policial, as do 17º e do 35º Distritos Policiais; V – na

Central de Polícia Judiciária sediada na Delegacia de Polícia do

26º Distrito Policial, as do 83º, do 95º e do 97º Distritos Policiais;

VI – na Central de Polícia Judiciária sediada na Delegacia de

Polícia do 27º Distrito Policial, as do 36º e do 96º Distritos Poli-

ciais; VII – na Central de Polícia Judiciária sediada na Delegacia

de Polícia do 14º Distrito Policial, as do 15º e do 51º Distritos

Policiais; VIII – na Central de Polícia Judiciária sediada na

Delegacia de Polícia do 33º Distrito Policial, as do 46º e do 87º

Distritos Policiais; IX – na Central de Polícia Judiciária sediada

na Delegacia de Polícia do 89º Distrito Policial, as do 34º, do 37º

e do 75º Distritos Policiais; X – na Central de Polícia Judiciária

sediada na Delegacia de Polícia do 91º Distrito Policial, as do

7º, do 23º e do 93º Distritos Policiais; XI – na Central de Polícia

Judiciária sediada na Delegacia de Polícia do 13º Distrito Policial,

as do 28º e do 40º Distritos Policiais; XII – na Central de Polícia

Judiciária sediada na Delegacia de Polícia do 20º Distrito Policial,

as do 9º e do 19º Distritos Policiais; XIII – na Central de Polícia

Judiciária sediada na Delegacia de Polícia do 72º Distrito Policial,

as do 38º, do 45º e do 74º Distritos Policiais; XIV – na Central de

Polícia Judiciária sediada na Delegacia de Polícia do 73º Distrito

Policial, as do 39º e do 90º Distritos Policiais; XV – na Central de

Polícia Judiciária sediada na Delegacia de Polícia do 10º Distrito

Policial, as do 21º e do 52º Distritos Policiais; XVI – na Central de

Polícia Judiciária sediada na Delegacia de Polícia do 31º Distrito

Policial, as do 30º, do 58º e do 81º Distritos Policiais; XVII – na

Central de Polícia Judiciária sediada na Delegacia de Polícia do

56º Distrito Policial, as do 18º, do 29º, do 42º e do 57º Distritos

Policiais; XVIII – na Central de Polícia Judiciária sediada na

Delegacia de Polícia do 11º Distrito Policial, as do 99º e do 102º

Distritos Policiais; XIX – na Central de Polícia Judiciária sediada

na Delegacia de Polícia do 47º Distrito Policial, as do 92º e do

100º Distritos Policiais; XX – na Central de Polícia Judiciária

sediada na Delegacia de Polícia do 98º Distrito Policial, as do 43º

e do 80º Distritos Policiais; XXI – na Central de Polícia Judiciária

sediada na Delegacia de Polícia do 101º Distrito Policial, as do

25º, do 48º e do 85º Distritos Policiais; XXII – na Central de

Polícia Judiciária sediada na Delegacia de Polícia do 24º Distrito

Policial, as do 62º, do 64º e do 65º Distritos Policiais; XXIII – na

Central de Polícia Judiciária sediada na Delegacia de Polícia do

50º Distrito Policial, as do 59º, do 67º e do 68º Distritos Policiais;

XXIV – na Central de Polícia Judiciária sediada na Delegacia

de Polícia do 63º Distrito Policial, as do 22º, do 32º e do 103º

Distritos Policiais; XXV – na Central de Polícia Judiciária sediada

na Delegacia de Polícia do 49º Distrito Policial, as do 54º e do

55º Distritos Policiais; XXVI – na Central de Polícia Judiciária

sediada na Delegacia de Polícia do 53º Distrito Policial, as do

44º e do 66º Distritos Policiais; XXVII – na Central de Polícia

Judiciária sediada na Delegacia de Polícia do 69º Distrito Policial,

as do 41º e do 70º Distritos Policiais; XXVIII – na Central de

Polícia Judiciária sediada na 1ª Delegacia de Polícia de Defesa da

Mulher – DDM, as das demais Delegacias de Polícia de Defesa

da Mulher nos horários estabelecidos no Artigo 14, § 1º, incisos

I e II desta portaria.§ 1º - Exceto nos casos de constatação de

drogas, as requisições de exames periciais expedidas em razão

das ocorrências policias que demandem a apreciação de órgãos

técnico-científicos deverão conter indicação de encaminhamen-

to dos laudos respectivos às Delegacias de Polícia dos Distritos

Policiais em que se deram os fatos § 2º - Incumbe à Equipe de

Polícia Judiciária de plantão na Central de Polícia Judiciária

responsável pela lavratura do auto de prisão em flagrante o

encaminhamento da peça correspondente ao Poder Judiciário e,

na impossibilidade em face do não funcionamento do plantão

judiciário, entregá-lo, mediante recibo, à Equipe subsequente, a

quem caberá a comunicação da prisão; § 3º - Cada Equipe de

Polícia Judiciária de plantão na Central de Polícia Judiciária será

composta por um Delegado de Polícia, três Escrivães de Polícia

e quatro agentes operacionais, preferencialmente, dentre Inves-

tigadores de Polícia ou Agentes Policiais, não podendo funcionar

sem Delegado de Polícia e com menos de dois Escrivães de

Polícia e dois agentes operacionais, preferencialmente, dentre

Investigadores de Polícia ou Agentes Policiais.”;

XIII – O Artigo 16 e seu inciso I passam a vigorar com

a seguinte redação: “Artigo 16 - Ao término do plantão, sob

orientação e fiscalização do Delegado de Polícia da Equipe de

Polícia Judiciária de plantão na Central de Polícia Judiciária,

os Escrivães de Polícia deverão: I – nos plantões noturnos que

antecedem dia útil, viabilizar, por intermédio do cartório da

Delegacia de Polícia que sedia a correspondente Central de

Polícia Judiciária, a retirada pelas respectivas unidades, dos

documentos de polícia judiciária, produtos e instrumentos de

crime e objetos de prova apreendidos; (...)”;

XIV – O Artigo 17 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 17 – Os Delegados de Polícia Titulares das Delegacias

de Polícia dos Distritos Policiais, assim como os Delegados de

Polícia Titulares de Equipes de Polícia Judiciária, neste último

caso, ocupantes da 1ª classe, não concorrerão à escala de atendi-

mento ao público em geral, salvo se o Delegado de Polícia Titular

da Delegacia de Polícia do Distrito Policial cumular uma Equipe

de Polícia Judiciária, na forma estabelecida no Artigo 6º, § 1º

desta portaria, e, na segunda hipótese, se houver necessidade

comprovada pelo serviço policial, devidamente fundamentada

pelo Delegado de Polícia Titular da Delegacia de Polícia do

Distrito Policial.”;

XV – O Artigo 18 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 18 - Nas Delegacias de Polícia dos Distritos Policiais que

não abrigam Centrais de Polícia Judiciária haverá 5 (cinco) equi-

pes de plantão ininterrupto, supervisionadas pelo Delegado de

Polícia da Central de Polícia Judiciária respectiva ou outro Dele-

gado de Polícia Titular de Equipe de Polícia Judiciária nos demais

períodos. § 1º - Os policiais civis designados preferencialmente

dentre Agentes de Telecomunicações Policial, devido à necessi-

dade de manuseio do sistema da Delegacia Eletrônica, para o

plantão indicado no “caput”, em escala de 12 (doze) horas de

trabalho por 24 (vinte e quatro) horas de descanso e 12 (doze)

horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso,

serão responsáveis, entre outras atividades, pela orientação

das pessoas que procurarem os serviços policiais, ainda que de

natureza não penal, e ações que exijam pronto atendimento,

inclusive com o acionamento de apoio; § 2º - Caberá, ainda, aos

policiais civis a que se refere este artigo o registro de ocorrências

policiais versando sobre: I – Injúria; II – Calúnia; III – Difamação;

IV – Acidente de trânsito sem vítimas; V – Furto, roubo e extravio

de documentos e/ou objetos; VI – Furto, roubo e extravio de

telefone celular; VII – Furto e roubo de veículos; VIII – Furto

e extravio de placas de veículos; IX – Desaparecimento de

pessoas; X – Encontro de pessoas desaparecidas; XI – Furto de

fios e cabos em vias públicas; XII – Infrações penais passíveis de

registro pela Delegacia Eletrônica de Proteção Animal – DEPA;

XIII - Complemento de boletim. § 3° - Os registros de ocorrência

serão apreciados e despachados pelo Delegado de Polícia Titular,

no primeiro dia útil subsequente, devendo eventuais equívocos

serem prontamente corrigidos, emitindo-se documento com as

necessárias retificações, cuja cópia será endereçada ao comu-

nicante da ocorrência; § 4º - Além dos eventos enumerados

no § 2º, incumbirá, ainda, às equipes aludidas neste artigo a

formalização dos registros de outros futuramente disciplinados

pela Delegacia Eletrônica.”;

XVI – O Artigo 19 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 19 - Os Delegados Seccionais de Polícia e os Delegados

de Polícia Titulares das Delegacias de Polícia e dos Centros

de Execução de Cartas Precatórias, nas respectivas esferas de

atuação, disciplinarão, por meio de portaria, detalhamentos

necessários ao bom andamento dos trabalhos policiais e fiel

cumprimento desta portaria.”.

Artigo 2º - A Portaria Decap-3, de 2-4-2013, fica acrescida

do Artigo 6º-A e parágrafo único com a seguinte redação:

“Artigo 6º-A - Os Delegados de Polícia Titulares das Delegacias

de Polícia dos Distritos Policiais e das Delegacias de Polícia de

Defesa da Mulher – DDM representarão ao Diretor do Departa-

mento de Polícia Judiciária da Capital – Decap, através da Dele-

gacia Seccional de Polícia respectiva, pela fixação dos policiais

civis nas referidas Equipes de Polícia Judiciária e Equipes de

Polícia Judiciária de Plantão nas Centrais de Polícia Judiciária,

incumbindo-lhes ainda: I - providenciar, prontamente, a adequa-

ção da estrutura das Equipes de Polícia Judiciária e Equipes de

Polícia Judiciária de Plantão nas Centrais de Polícia Judiciária

conforme o disposto no Artigo 8º, § 2º e no Artigo 14, § 1º a 3º

desta portaria; II - zelar pela precisão das informações no per-

sonograma departamental; III - adotar as medidas necessárias

para a complementação do personograma com informações

sobre: a) as viaturas policiais disponibilizadas para as Equipes

de Polícia Judiciária e Equipes de Polícia Judiciária de Plantão

nas Centrais de Polícia Judiciária; b) o acervo cartorário de cada

Equipe de Polícia Judiciária, atualizado ao término de cada mês,

englobando inquéritos policiais e termos circunstanciados em

andamento, separados por trâmite normal e em cumprimento de

cotas. Parágrafo único – A redistribuição ou aglutinação de acer-

vo cartorário entre as Equipes de Polícia Judiciária, assim como a

junção de policiais civis de Equipes de Polícia Judiciária distintas,

motivada pela redução fortuita no quadro de servidores da Dele-

gacia de Polícia, dependerá de prévia anuência da Diretoria do

Departamento de Polícia Judiciária da Capital – Decap.”

Artigo 3º - A Portaria Decap-3, de 2-4-2013, fica acrescida

da Subseção III, denominada da Central de Núcleos Especiais

Criminais – CENECRIM e dos Núcleos Especiais Criminais -

NECRIMs, bem como:

I – do Artigo 16-A com a seguinte redação: “Artigo 16-A - A

Central de Núcleos Especiais Criminais - CENECRIM, criada

pelo artigo 1º, inciso II do Decreto 61.974, de 17-05-2016 e

subordinada à Divisão de Assistência Policial do Departamento

de Polícia Judiciária da Capital - Decap, terá como atribui-

ções: I - coordenar e controlar a execução das atividades das

unidades subordinadas; II - distribuir os procedimentos de

polícia judiciária de autoria conhecida, boletins de ocorrência

ou termos circunstanciados, referentes às infrações penais de

menor potencial ofensivo de ação penal pública condicionada à

representação ou de ação penal privada, para os 8 (oito) Núcleos

Especiais Criminais – NECRIMs, instalados um em cada uma das

Delegacias Seccionais de Polícia da Capital.”;

II – do Artigo 16-B com a seguinte redação: “Artigo 16-B

- Cada um dos 8 (oito) Núcleos Especiais Criminais – NECRIMs

estará incumbido de: I - receber os procedimentos de polícia

judiciária de autoria conhecida, boletins de ocorrência ou termos

circunstanciados, referentes às infrações penais de menor poten-

cial ofensivo de ação penal pública condicionada à representa-

ção ou de ação penal privada, para instrução e realização de

audiência de composição, por meio de mediação ou conciliação,

entre autores e ofendidos; II - encaminhar ao Poder Judiciário o

termo circunstanciado elaborado, após a realização da audiên-

cia de composição e a formalização do Termo de Composição

de Polícia Judiciária – TCJP, que instruirá aquele, nos casos de

consenso entre autor e ofendido ou renúncia deste, bem como

nas hipóteses em que tenha se verificado a retratação da vítima

quanto ao direito de representação ou de requerimento; III -

encaminhar ao Poder Judiciário apenas o termo circunstanciado

elaborado, após a realização da audiência de composição infrutí-

fera, registrando, quando possível, as razões determinantes para

o dissenso entre autor e ofendido; §1º - Em razão da natureza de

suas atribuições, fica expressamente proibido aos Núcleos Espe-

ciais Criminais – NECRIMs: 1. registrar boletim de ocorrência; 2.

receber procedimentos de polícia judiciária que versarem sobre:

a) crimes previstos na Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de

2006; b) tenham como vítima criança ou adolescente. § 2º - No

caso de requisição de instauração de inquérito policial, o cor-

respondente expediente deverá ser remetido à unidade policial

da área circunscricional em que se consumou a infração penal.

§ 3º - Os 8 (oito) Núcleos Especiais Criminais – NECRIMs serão:

1. dirigidos privativamente por Delegado de Polícia, subordinado

administrativamente à Central especificada no artigo anterior; 2.

instalados em locais de fácil acesso à população e, preferencial-

mente, em imóveis que não abriguem outras unidades policiais.

§ 4º - A área de atuação dos Núcleos Especiais Criminais –

NECRIMs corresponderá ao âmbito de abrangência de cada uma

das 8 (oito) Delegacias Seccionais de Polícia.”

Artigo 4º - A diagramação da Portaria Decap-3, de 2-4-2013

será readequada na forma estabelecida pela Lei Complementar

863, de 29-12-1999, inclusive com o acréscimo das seções e

subseções aos títulos respectivos.

Artigo 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua

publicação.

Artigo 6º - Em razão do disposto no Artigo 9º, inciso I,

da Lei Complementar 863, de 29-12-1999, conforme redação

dada pela Lei Complementar 944, de 26-06-2003, reproduz-se

integralmente o texto da Portaria Decap-3, de 2-4-2013, com as

alterações operadas:

“Departamento de Polícia Judiciária da Capital – Decap

Portaria Decap-3, de 2-4-2013

Altera o modelo de atendimento ao público nas unidades

subordinadas, fixa novos critérios de alocação dos profissionais

e implementa nova dinâmica para o desenvolvimento das ativi-

dades de polícia judiciária

O Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia

Judiciária da Capital - Decap,

Considerando que o Departamento de Polícia Judiciária da

Capital – Decap, criado pelo Decreto 33.829, de 23-09-1991, tem

por finalidade o exercício das atividades de polícia judiciária,

administrativa e preventiva especializada, na área territorial da

Cidade de São Paulo;

Considerando a necessidade de otimização dos recursos

com vistas ao desenvolvimento das atividades afetas às unida-

des subordinadas ao Departamento;

Considerando a inarredável missão do gestor público em

amoldar os meios disponíveis ao sistema legal com vistas ao

resultado mais profícuo possível das atividades cometidas;

Considerando a relevância do adequado e célere aten-

dimento aos cidadãos que procuram as unidades de base

territorial da Capital;

Considerando que o aperfeiçoamento do modelo de gestão

administrativa introduzido pelas Portarias Decap-8 de 22-06-

2011, Decap-13 de 17-08-2011 e Decap-6 de 10-10-2012 é

medida imperiosa para melhor resposta aos reclamos sociais;

Considerando a premência do incremento da atuação

investigatória para apuração da autoria e materialidade deli-

tivas, resolve:

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Departamento de

Polícia Judiciária da Capital - Decap, novo sistema de funciona-

mento das unidades policiais subordinadas.

Artigo 2º - O sistema a que alude o Artigo 1º, fundado

na necessidade de melhor alocação dos recursos humanos do

Departamento de Polícia Judiciária da Capital – Decap, tem por

objetivo principal o aprimoramento das apurações dos ilícitos

penais e dos procedimentos legais correlatos, sem descuidar da

celeridade e cortesia no atendimento às pessoas nas delegacias

de polícia.

Artigo 3º - O desenvolvimento das atividades pelas Dele-

gacias de Polícia dos Distritos Policiais, no âmbito do Depar-

tamento de Polícia Judiciária da Capital – Decap ocorrerá por

intermédio de:

I – Equipes de Polícia Judiciária, no horário compreendido

entre as 8 (oito) horas e as 20 (vinte) horas, nos dias úteis;

II – Equipes de Polícia Judiciária de plantão nas Centrais de

Polícia Judiciária.

Parágrafo único. As Equipes de Polícia Judiciária e as

Equipes de Polícia Judiciária de plantão nas Centrais de Polícia

Judiciária atenderão as ocorrências nas instalações dos plantões

policiais existentes nas Delegacias de Polícia dos Distritos

Policiais, exceto no caso da lavratura de auto de prisão em fla-

grante e demais atos de custódia, cujas formalizações dar-se-ão,

preferencialmente, em ambiente separado – Sala de Flagrante,

dotado da estrutura necessária para as providências legais. (NR)

Artigo 4º - As Centrais de Polícia Judiciária, modelo de atu-

ação funcional, subordinadas às Delegacias de Polícia dos Distri-

tos Policiais onde estão sediadas, destinam-se ao atendimento

do público em geral e a formalização das correlatas providências

de polícia judiciária. (NR)

SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DAS

UNIDADES

Artigo 5º - As Delegacias Seccionais de Polícia, sem prejuízo

das demais atribuições atualmente a elas cometidas, deverão:

I - controlar e fiscalizar as unidades subordinadas;

II – apoiar as unidades subordinadas por intermédio do

respectivo Centro de Inteligência Policial.

§ 1º - As Delegacias Seccionais de Polícia realizarão inter-

venção estratégica sempre que, em face das peculiaridades ou

aumento da incidência de determinada modalidade criminosa,

houver necessidade de ações específicas e concentradas.

§ 2º - A intervenção estratégica a que alude o § 1º deste

artigo será desenvolvida prioritariamente com recursos da pró-

pria Delegacia Seccional de Polícia e, diante da necessidade de

emprego de maior número de policiais em face da complexidade

dos trabalhos respectivos, poderão ser convocados excepcional-

mente servidores das delegacias de polícia subordinadas.

§ 3º - Além do concurso aludido no parágrafo anterior,

mediante justificada solicitação dirigida à Divisão de Assistência

Policial do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - Decap,

poderá ser pleiteada a colaboração do Grupo de Operações

Especiais – GOE. (NR)

§ 4º - As providências de polícia judiciária decorrentes das

ações indicadas nos §§ 1° e 2º deste artigo serão formalizadas

pela própria Delegacia Seccional de Polícia ou cometidas às

Equipes de Polícia Judiciária da circunscrição respectiva.

Artigo 6º - As Delegacias de Polícia dos Distritos Policiais

e as Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher, conforme

o volume de trabalho, efetivo disponível e necessidade de

adequação dos recursos para atendimento ao público, atuarão

basicamente com:

I – Delegado de Polícia Titular, responsável pela execução

das atividades de administração policial, assistência, fiscalização

e orientação das atividades de polícia judiciária e preventiva

especializada, além da coordenação dos assuntos afetos à polí-

cia comunitária e inteligência policial;

II – Delegados de Polícia Titulares das Equipes de Polícia

Judiciária;

III – Escrivães de Polícia;

IV – Investigadores de Polícia;

V - Agentes de Telecomunicações Policial;

VI – Agentes Policiais;

VII – Carcereiros, nas Delegacias dotadas de carceragens

ativas;

VIII - Oficial administrativo.

§ 1º - Os Delegados de Polícia Titulares das Delegacias de

Polícia dos Distritos Policiais e os Delegados de Polícia Titulares

das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher - DDM, além das

atribuições indicadas no inciso I deste artigo, poderão dirigir

cumulativamente uma das Equipes de Polícia Judiciária de sua

respectiva unidade policial; (NR)

§ 2º - As Delegacias de Polícia dos Distritos Policiais conta-

rão, ao menos, com uma Equipe de Polícia Judiciária que, sem

prejuízo das atribuições indicadas no artigo 8º, será especializa-

da no atendimento aos integrantes de grupos vulneráveis e com

outra prioritariamente destinada à investigação de crimes contra

o patrimônio; (NR)

§ 3º - Os Delegados de Polícia Titulares das Delegacias de

Polícia dos Distritos Policiais, além das atribuições enumeradas

no inciso I, promoverão intervenção estratégica, aplicando-se, no

que couber, o disposto no Artigo 5º, § 1º. (NR)

Artigo 6º-A - Os Delegados de Polícia Titulares das Dele-

gacias de Polícia dos Distritos Policiais e das Delegacias de

Polícia de Defesa da Mulher – DDM representarão ao Diretor

do Departamento de Polícia Judiciária da Capital – Decap, atra-

vés da Delegacia Seccional de Polícia respectiva, pela fixação

dos policiais civis nas referidas Equipes de Polícia Judiciária e

Equipes de Polícia Judiciária de Plantão nas Centrais de Polícia

Judiciária, incumbindo-lhes ainda:

I - providenciar, prontamente, a adequação da estrutura das

Equipes de Polícia Judiciária e Equipes de Polícia Judiciária de

Plantão nas Centrais de Polícia Judiciária conforme o disposto no

Artigo 8º, § 2º e no Artigo 14, § 1º a 3º desta portaria;

II - zelar pela precisão das informações no personograma

departamental;

III - adotar as medidas necessárias para a complementação

do personograma com informações sobre:

a) as viaturas policiais disponibilizadas para as Equipes de

Polícia Judiciária e Equipes de Polícia Judiciária de Plantão nas

Centrais de Polícia Judiciária;

b) o acervo cartorário de cada Equipe de Polícia Judiciária,

atualizado ao término de cada mês, englobando inquéritos

policiais e termos circunstanciados em andamento, separados

por trâmite normal e em cumprimento de cotas.

Parágrafo único – A redistribuição ou aglutinação de acervo

cartorário entre as Equipes de Polícia Judiciária, assim como a

junção de policiais civis de Equipes de Polícia Judiciária distintas,

motivada pela redução fortuita no quadro de servidores da Dele-

gacia de Polícia, dependerá de prévia anuência da Diretoria do

Departamento de Polícia Judiciária da Capital – Decap.

Artigo 7º - As Delegacias de Polícia de Proteção ao Idoso

e os Centros de Execução de Cartas Precatórias funcionarão

basicamente, com:

I – Delegado de Polícia Titular;

II – Escrivães de Polícia;

III – Investigadores de Polícia;

IV – Agentes Policiais.

SUBSEÇÃO I - DAS EQUIPES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

Artigo 8º - As Equipes de Polícia Judiciária, formadas por

um Delegado de Polícia, dois Escrivães de Polícia e quatro agen-

tes operacionais, preferencialmente, dentre Investigadores de

Polícia ou Agentes Policiais, terão por atribuições básicas, sem

prejuízo das estabelecidas pelo ordenamento jurídico vigente:

I – formalizar os atos de polícia judiciária decorrentes do

atendimento prestado ao público em geral, bem como adotar

as providências legais de natureza cautelar afetas à lida da

Polícia Civil;

II – atender ao público em geral nas hipóteses em que a

atuação da Polícia Civil tenha por fim a paz social ou a segu-

rança pública;

III – adotar providências administrativas tendentes à pre-

servação da vida e da saúde, acionando, quando necessário,

outros órgãos.

§ 1º - As Equipes de Polícia Judiciária a que alude o “caput”

deste Artigo não poderão funcionar sem Delegado de Polícia,

sem Escrivão de Polícia e com menos de dois agentes opera-

cionais, preferencialmente, dentre Investigadores de Polícia ou

Agentes Policiais.

§ 2º - As Equipes de Polícia Judiciária das Delegacias de

Polícia dos Distritos Policiais serão dispostas da seguinte forma:

1. Com 6 (seis) Equipes de Polícia Judiciária:

a) na 1ª Delegacia Seccional de Polícia: a Delegacia de

Polícia do 1º Distrito Policial;

2. Com 5 (cinco) Equipes de Polícia Judiciária:

a) na 1ª Delegacia Seccional de Polícia: as Delegacias de

Polícia do 3º, do 5º, do 77º e do 78º Distritos Policiais;

b) na 2ª Delegacia Seccional de Polícia: as Delegacias de

Polícia do 16º, do 27º e do 96º Distritos Policiais;

c) na 3ª Delegacia Seccional de Polícia: as Delegacias de

Polícia do 7º e do 14º Distritos Policiais;

d) na 4ª Delegacia Seccional de Polícia: as Delegacias de

Polícia do 13º e do 73º Distritos Policiais;

e) na 5ª Delegacia Seccional de Polícia: as Delegacias de

Polícia do 10º e do 30º Distritos Policiais;

f) na 6ª Delegacia Seccional de Polícia: as Delegacias de

Polícia do 11º, do 47º e do 92º Distritos Policiais;

g) na 7ª Delegacia Seccional de Polícia: as Delegacias de

Polícia do 22º, do 24º e do 64º Distritos Policiais;

h) na 8ª Delegacia Seccional de Polícia: as Delegacias de

Polícia do 49º e do 69º Distritos Policiais;

3. Com 4 (quatro) Equipes de Polícia Judiciária:

a) na 1ª Delegacia Seccional de Polícia: as Delegacias de

Polícia do 2º, do 4º, do 6º, do 8º e do 12º Distritos Policiais;

b) na 2ª Delegacia Seccional de Polícia: as Delegacias de

Polícia do 17º, do 26º, do 35º, do 36º, do 83º, do 95º e do 97º

Distritos Policiais;

c) na 3ª Delegacia Seccional de Polícia: as Delegacias de

Polícia do 15º, do 23º, do 33º, do 34º, do 37º, do 46º, do 51º, do

75º, do 87º, do 89º, do 91º e do 93º Distritos Policiais;

d) na 4ª Delegacia Seccional de Polícia: as Delegacias de

Polícia do 9º, do 19º, do 20º, do 28º, do 38º, do 39º, do 40º, do

45º, do 72º, do 74º e do 90º Distritos Policiais;

e) na 5ª Delegacia Seccional de Polícia: as Delegacias de

Polícia do 18º, do 21º, do 29º, do 31º, do 42º, do 52º, do 56º, do

57º, do 58º e do 81º Distritos Policiais;

f) na 6ª Delegacia Seccional de Polícia: as Delegacias de

Polícia do 25º, do 43º, do 48º, do 80º, do 85º, do 98º, do 99º, do

100º, do 101º e do 102º Distritos Policiais;

g) na 7ª Delegacia Seccional de Polícia: as Delegacias de

Polícia do 32º, do 50º, do 59º, do 62º, do 63º, do 65º, do 67º, do

68º e do 103º Distritos Policiais;

h) na 8ª Delegacia Seccional de Polícia: as Delegacias de

Polícia do 41º, do 44º, do 53º, do 54º, do 55º, do 66º e do 70º

Distritos Policiais;

4. Com 3 (três) Equipes de Polícia Judiciária:

a) na 1ª Delegacia Seccional de Polícia: a 1ª Delegacia de

Polícia de Defesa da Mulher – DDM;

b) na 2ª Delegacia Seccional de Polícia: a 2ª Delegacia de