JURISPRUDÊNCIAS SOBRE O CRIME DE PREVARICAÇÃO

INQUÉRITO POLICIAL - Apuração de eventual crime de prevaricação praticado por delegado de polícia por não ter autuado em flagrante pessoa que lhe foi apresentada por militares(STF - HC 80814 - AM - 1ª T. - Relª Minª Ellen Gracie - DJU 22.02.2002)
Ref. Legislativa: CP, Art. 316 e 319

TACRIM 5ª CÂMARA – HABEAS-CORPUS 370792/1 RELATOR : CLAUDIO CALDEIRA VOTAÇÃO : UNÂNIME ROLO/FLASH: 1364/243 DATA DO JULGAMENTO: 04.10.2000 EMENTA - PREVARICAÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA QUE NÃO LAVRA AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO A CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO COMETIDA PELO AGENTE. CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE: - INEXISTE PREVARICAÇÃO NA CONDUTA DE DELEGADO DE POLÍCIA QUE DEIXA DE LAVRAR O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO A CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO COMETIDA PELO AGENTE, QUE EXIGIA ESCLARECIMENTOS E INVESTIGAÇÕES SOBRE OS FATOS, UMA VEZ QUE TAL DECISÃO É DE CARÁTER TÉCNICO-JURÍDICO, DECORRENTE DE UMA DISCRICIONARIEDADE REGRADA, SENDO CERTO QUE NÃO PODE A ACUSAÇÃO FIRMAR DENÚNCIA AO ACUSADO COM BASE EM ELEMENTOS DE NATUREZA SUBJETIVA, SEM PRECISÁ-LOS, ESPECIFICÁ-LOS OU DETERMINÁ-LOS, DEVENDO, NESTA HIPÓTESE, A AÇÃO PENAL SER TRANCADA POR FALTA DE JUSTA CAUSA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CISÃO DE JULGAMENTO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. POLICIAIS FEDERAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, PREVARICAÇÃO E ABUSO DE AUTORIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 1. Contendo a denúncia irrogação envolvendo a prática de diversos ilícitos, um dos quais crime de menor potencial ofensivo, uma vez absolvido os réus da acusação atinente aos delitos mais graves, correta a decisão judicial que, quanto ao ilícito de menor potencial ofensiv o, cindiu o julgamento, a fim que pudesse ser observado o rito da Lei n° 9.099/95. 2. Denunciação caluniosa inocorrente, eis que não se demonstrou terem os policiais se portado com consciência de que dirigiam às vítimas acusações falsas. 3. Inocorrência in casu de absorção do delito de prevaricação pelo crime de abuso de autoridade. 4. Não se demonstrou o cometimento pelos apelados do crime de prevaricação, pois não se indicou qual o ato de ofício que teria sido praticado contra expressa disposição de lei ou que tivesse sua prática retardada no tempo, tudo com vistas à satisfação de interesse pessoal, que também não restou demonstrado. 5. Acusação atinente à prática do crime de abuso de autoridade alcançada pela prescrição. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF1ª R. - ACrim 200233000006597 - BA - 4ª T. - Rel. Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes - DJU 02.02.2006)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - CONCES SÃO IN LIMINE DA ORDEM PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ABERTURA DE VISTA PRÉVIA DOS AUTOS AO PARQUET - DESNECESSIDADE - DESOBEDIÊNCIA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - FATO ATÍPICO - PREVARICAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTAR - 1 - É regra, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, abrir vista dos autos ao Ministério Público, cuja cientificação deverá ser necessariamente pessoal (art. 41, inc. IV, da Lei nº 8.625/93). 2 - Todavia, mostra-se prescindível tal providência nos casos em que se faculta ao Desembargador-Relator decidir o feito em momento prévio e de forma monocrática, como dispõem os artigos 557, § 1º-A do CPC e 37, § 1º, inc. II, do Regimento Interno desta Corte. 3 - No mérito, a conduta atribuída ao Paciente é atípica. Não restou demonstrado o elemento subjetivo necessário à configuração dos crimes de desobediência (art. 330 do CP - crime praticado por particular contra a administração em geral) ou prevaricação (art. 319 do CP) . 4 - Falta, assim, justa causa para o prosseguimento da ação penal. (TRF4ª R. - Ag-HC 2002.04.01.052248-4 - RS - 8ª T. - Rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro - DJU 26.02.2003)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 319 DO CP. PREFEITO. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA. 1. Ausência de prova de que tenha o Denunciado deixado de agir com o fim de "satisfazer interesse ou sentimento pessoal", elementar subjetiva do delito de prevaricação (dolo específico). Conduta atípica. 2. Se a denúncia não descreve qualquer elementar do tipo, mutila a acusação e concorre para o cerceamento da defesa do réu. Precedentes. Denúncia não recebida. (TRF5ª R. - INQ 642 - PROC 200205990008940 - RN - T.P. - Rel. Des. Federal Geraldo Apoliano - DJU 03.01.2005)


DENÚNCIA. INÉPCIA. PREVARICAÇÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO FIM DE AGIR DO AUTOR. I - No crime de prevaricação (art. 319 do CP) , é inepta a denúncia que não especifica o especial fim de agir do autor, limitando-se a afirmar apenas que o acusado agiu para satisfazer interesse ou sentimento pessoal através de singela reprodução dos termos da lei. Precedentes do STF e do STJ. II - O trancamento de ação por falta de justa causa somente é viável desde que, para ser reconhecida, prescinda do cotejo do material cognitivo. Recurso parcialmente provido. (STJ - RO-HC 8.479 - SP - 5ª T. - Rel. Min. Félix Fischer - DJU 28.02.2000, p.93)


PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CRIME DE PREVARICAÇÃO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INADMISSIBILIDADE. ART. 69, PAR. ÚNICO DA LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. O crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal, é, n os termos do artigo 61 da Lei nº 9.099/95, um crime de menor potencial ofensivo. A ameaça de prisão em flagrante é descabida nas infrações de menor potencial ofensivo caso o agente seja encaminhado de imediato ao Juizado ou assuma o compromisso de fazê-lo. Inteligência do artigo 69, parágrafo único da Lei nº 9.099/95. 2. Omissão reconhecida, estendendo-se os efeitos da concessão da ordem também para o crime de prevaricação. (TRF3ª R. - HC 17282 - PROC. 200403000349437 - 5ª T. - Rel. Des. Fed. Suzana Camargo - DJU 09.05.2006)



- Trancamento - Hipótese: - Deve ser trancado o inquérito policial que apura a eventual prática por delegado de polícia do crime de prevaricação, por não ter autuado em flagrante pessoa apresentada por militares, quando, diante dos fatos que lhe foram apresentados pelos milicianos, tomou as declarações do custodiado, elaborou boletim de ocorrência e dispensou-o. Tendo uma ocorrência policial diante de si e dando a ela a solução que lhe parecia adequada, no momento, o averiguado sequer tangenciou a violação do art. 319 do CP, não deixando de cumprir o seu dever de ofício e dando movimento à máquina policial para a apuração daquilo que realmente ocorreu. (TACRIMSP - HC 449.324/2 - São Paulo - 9ª Câm. - Rel. Juiz Sousa Lima - J. 01.10.2003)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PREVARICAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DENUNCIA. INEPCIA. E INEPTA A DENUNCIA, EM CRIME DE PREVARICAÇÃO, QUE NÃO ESPECIFICA O INTERESSE OU O SENTIMENTO PESSOAL QUE O ACUSADO BUSCOU SATISFAZER. DIFICULDADES BUROCRATICAS NÃO SE CONFUNDEM COM RETARDAMENTO DOLOSO. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM E DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (STJ - RHC 3960 - RJ - 5ª T. - Rel. Min. Assis Toledo - DJU 28.11.1994)


HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO POR CALÚNIA CO NSISTENTE EM AFIRMAÇÃO QUE EQUIVALERIA À IMPUTAÇÃO DE PREVARICAÇÃO AO OFENDIDO, PROMOTOR DE JUSTIÇA - PRETENSÃO DE TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - Remansosa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser indispensável à configuração do delito de prevaricação a demonstração concreta do interesse ou sentimento pessoal que teria movido o agente público, sem o que é atípica a conduta, por faltar elemento essencial ao tipo. A afirmação genérica de que o funcionário age com parcialidade não caracteriza imputação de prevaricação apta a configurar o crime de calúnia. Hipótese, ademais, em que a denúncia não mencionou concretamente, como de rigor, qual teria sido o interesse ou sentimento pessoal (afeição, simpatia, inimizade, ódio, etc.) que, segundo a declaração, teria levado o promotor a agir com parcialidade, não bastando, para a caracterização do crime previsto no art. 319 do CP, a af irmação genérica de que o agente foi movido por "interesse ou sentimento pessoal". Impossibilidade do prosseguimento da ação penal com relação a outros delitos contra a honra em face da prescrição da pretensão punitiva. Habeas corpus deferido para anular a condenação por calúnia, declarando-se, de ofício, a extinção da punibilidade do fato. (STF - HC 81504 - SP - 1ª T. - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 31.05.2002)

 HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP) - Denúncia que contém os requisitos do art. 41 do CPP, não constituindo obstáculo ao exercício do direito de defesa. Crime de prevaricação (art. 319 do CP). Não indicação do interesse ou sentimento pessoal que moveu o agente. Interesse pecuniário que, na imputação, compõe o delito de concussão. Possibilidade, em tese, de o interesse pecuniário compor o crime de prevaricação se, por exemplo, sem solicitação nem oferta, um servidor espe ra receber uma recompensa se praticar ou deixar de praticar ato de ofício; não, porém, se essa vantagem pecuniária é objeto de um pacto, implícito ou explícito, entre os intraneus e o extraneus. Habeas corpus deferido em parte, para excluir do recebimento da denúncia o crime de prevaricação por inépcia da inicial, vencida, nesta parte, a relatora.