Disparo de Arma de Fogo e Lesão Corporal

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - LESÃO CORPORAL LEVE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - OBSERVÂNCIA À FINALIDADE DA CONDUTA.

1. ABSOLVE-SE O RÉU, DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO ART. 15 DA LEI 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO), SE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A CONDUTA DO AGENTE TEVE COMO FINALIDADE A PRÁTICA DE OUTRO CRIME (NO CASO, LESÃO CORPORAL).

2. A NOVA REDAÇÃO DADA AO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO NÃO LEVA EM CONTA A MAIOR OU MENOR GRAVIDADE DA CONDUTA PARA O FIM DE ESTABELECER QUAL CRIME DEVA PREVALECER, MAS SOMENTE A FINALIDADE PERSEGUIDA PELO AUTOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL.

3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

EMENTA: LESÃO CORPORAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO - AÇÕES PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. O crime de disparo de arma de fogo (crime meio) resta absorvido pelo delito de lesão corporal (crime fim), quando precede a essa conduta e constitui-se em condição indispensável à sua prática. O disparo de arma de fogo somente subsiste como delito autônomo quando for esta a intenção do agente.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0012.08.011001-3/001