Decisão sobre a Liberdade de Manifestação do Pensamento

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DELEGADO DE POLÍCIA, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO E DIRIGENTE SINDICAL. VEICULAÇÃO DE ENTREVISTA NA IMPRENSA LOCAL ESCRITA. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ACUSAÇÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, SEM CARACTERIZAR OFENSA A AUTORIDADES. TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. MOTIVAÇÃO DO ATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 540.925-4, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS.
APELANTE:ESTADO DO PARANÁ
APELADA:CARLOS ROBERTO BACILA
RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO