Jurisprudências

Não obrigatoriedade de cumprir requisição para indiciamento

16/10/2013 17:21
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. INDICIAMENTO PELO MAGISTRADO APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. "1. Sendo o ato de indiciamento de atribuição exclusiva da autoridade policial. não existe fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a...

Prerrogativa de cargo não exime o registro de arma de fogo

09/10/2012 12:14
  Arma de fogo de uso restrito e prerrogativas de cargo Comete, em tese, o crime tipificado no art. 16 da Lei 10.826/2003 [“Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua...

Decisão sobre a Liberdade de Manifestação do Pensamento

12/05/2011 10:10
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DELEGADO DE POLÍCIA, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO E DIRIGENTE SINDICAL. VEICULAÇÃO DE ENTREVISTA NA IMPRENSA LOCAL ESCRITA. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ACUSAÇÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO...

Disparo de Arma de Fogo e Lesão Corporal

10/05/2011 23:56
Ementa APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - LESÃO CORPORAL LEVE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - OBSERVÂNCIA À FINALIDADE DA CONDUTA. 1. ABSOLVE-SE O RÉU, DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO ART. 15 DA LEI 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO), SE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A...

Porte Ilegal de Arma de Fogo e Disparo de Arma de Fogo

10/05/2011 23:47
  "CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇAO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.   I - Hipótese em que o réu efetuou disparo com arma de fogo na Avenida Duque de Caxias, na cidade de Sarandi/RS, por volta das 5 horas, só tendo sido abordado portando...

Decisão sobre gravação de depoimento sem o conhecimento do depoente

06/05/2011 00:15
RECURSO: PROCESSO CRIME      NÚMERO:    70001706613    RELATOR: VLADIMIR GIACOMUZZI EMENTA    APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. PROVA ILÍCITA. NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA OU DA IMAGEM...

SENTENÇA versando a respeito de MERCADORIA IMPRÓPRIA A CONSUMO e imperiosidade de PERÍCIA

04/05/2011 15:17
  SENTENÇA versando a respeito de MERCADORIA IMPRÓPRIA A CONSUMO e imperiosidade de PERÍCIA. publicada em 20-11-2008, pelo Dr. Juvino Henrique Souza Brito   ...

JURISPRUDÊNCIAS LEI MARIA DA PENHA

04/05/2011 15:00
    LEI MARIA DA PENHA. EX-NAMORADA. RELAÇÃO ÍNTIMA. AFETO. Filed under: Competência (processo penal),Penal - Legislação Esparsa,Processo Penal,Violência doméstica — Tags:informativo stj 388 — Marcelo Bertasso @ 12:36 am Na espécie, foi lavrado termo circunstanciado para apurar a...

JURISPRUDÊNCIA EXAME CLÍNICO DE EMBRIAGUEZ

04/05/2011 14:57
    CTB. EMBRIAGUEZ. EXAME PERICIAL. Filed under: Crimes de trânsito,Penal - Legislação Esparsa — Tags:informativo stj 410 — Marcelo Bertasso @ 2:47 am No HC, pede-se o trancamento de ação penal diante da falta de justa causa porque não houve o exame de alcoolemia. Segundo o Min....

JURISPRUDÊNCIAS PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

04/05/2011 14:42
  Princípio da insignificância e Administração Pública A 2ª Turma, por maioria, concedeu habeas corpus para reconhecer a aplicação do princípio da insignificância e absolver o paciente ante a atipicidade da conduta. Na situação dos autos, ele fora denunciado pela suposta prática do crime de...
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